apresentacao extemporanea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso em sentido estrito. Razões recursais. Omissão. Apresentação extemporânea. Exame do recurso.

«A falta de razões ou a sua apresentação extemporânea não impede o exame do recurso.... (Continua)

2 - STJ Defesa prévia. Apresentação extemporânea. Diligências arroladas. Indeferimento. Inexistência de nulidade. CPP, art. 395 e CPP, art. 563.

«Se a defesa prévia foi oferecida extemporaneamente, nada há de ilegal na decisão que indeferiu as diligências nela arroladas, eis que ao Juiz cabe o dever de zelar pelo cumprimento dos comandos legais, «in casu, o prazo para a apresentação da peça processual. A defesa prévia é peça processual de oferecimento facultativo, cuja rejeição, em razão da apresentação extemporânea, não é causa de nulidade absoluta.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aduaneiro. Obrigação acessória. Manifesto de carga. Apresentação extemporânea e em desconformidade com o volume transportado. Aplicação da multa prevista no Decreto 91.030/1985, art. 522, III (regulamento aduaneiro).

«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... (Continua)

4 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que indeferiu pedido de apresentação extemporânea do rol de testemunhas defensivas. O recorrente alegou cerceamento de defesa, fundamentando a extemporaneidade na ausência de contato prévio da Defensoria Pública com o acusado. O recurso foi conhecido como correição parcial, com fundamento no princípio da fungibilidade.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ROL DE TESTEMUNHAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação. Apresentação extemporânea. Devolução do prazo. Descabimento. Banco- réu que teve o devido acesso aos autos. Efeitos da revelia. Afastamento. Impossibilidade. Recurso desprovido.

8 - TJRS CORREIÇÃO PARCIAL. ROL EXTEMPORÂNEO DE  TESTEMUNHAS. CPP, art. 396-A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TUMULTO PROCESSUAL.

1. Trata-se de correição parcial tendo como objeto a reforma da decisão que indeferiu pleito formulado pela Defensa de apresentação extemporânea do rol de testemunhas defensivas.  ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ROL DE TESTEMUNHA - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO TEMPORAL - PROVA INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA.

Indefere-se a oitiva das testemunhas quando o rol fora apresentado pela parte fora do prazo estipulado, sendo flagrante a preclusão temporal.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Intempestividade apontada - Caracterização - Apresentação extemporânea do recurso - Violação do disposto pelo art. 1.003, parágrafo 5º do CPC - Intempestividade manifesta - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Intempestividade apontada - Caracterização - Apresentação extemporânea do recurso - Violação do disposto pelo art. 1.003, parágrafo 5º do CPC - Intempestividade manifesta - Deserção caracterizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR DEFENSIVA - RAZÕES RECURSAIS EXTEMPORÂNEAS - MERA IRREGULARIDADE - MÉRITO -TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - INVESTIGAÇÃO QUE PERDURA POR MAIS DE 07 ANOS - RECURSO DESPROVIDO.

A apresentação extemporânea das razões recursais configura mera irregularidade, que não autoriza o reconhecimento da intempestividade. Em respeito aos princípios da duração razoável do processo, da razoabilidade e da proporcionalidade, imperioso o arquivamento do inquérito policial que tramita há mais de 07 (sete) anos, sem previsão de encerramento.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO-

Intempestividade apontada. Apresentação extemporânea do recurso - Violação do disposto pelo art. 1.003, parágrafo 5º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

14 - TJSP Revelia. Efeitos. Apresentação extemporânea da contestação que não autoriza seu desentranhamento. Ausência de previsão legal para tanto. Decreto de revelia que produz os efeitos descritos no CPC/1973, art. 319. Decisão reformada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Recusa de petição física. Apresentação extemporânea da petição original. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso via fax. Apresentação extemporânea da petição original. Recusa da petição física. Inobservância da Resolução STJ 14/2013. Agravo regimental não conhecido.

17 - TJSP Representação processual. Regularidade. Ausência de procuração nos autos outorgada para a subscritora da petição inicial. Concessão de prazo ao autor para regularização. Apresentação da documentação após o decurso do prazo fixado pelo magistrado. Extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessidade. Mera apresentação extemporânea que não gerou prejuízo considerável ao andamento processual ou à parte contrária. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido para o fim de afastar o decreto de extinção e determinar o regular prosseguimento do feito.

18 - TJSP PROVA. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Indeferido o recebimento de rol de testemunhas de defesa ante apresentação extemporânea, em desconformidade com o prazo previsto no CPP, art. 422, inexiste cerceamento de defesa apto a chancelar o Decreto de nulidade processual. Recurso não provido.

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção por falta de comprovação do preparo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Revelia. Efeitos. Contestação intempestiva. Indenizatória. Julgamento antecipado. Demanda procedente. Exegese do CPC/1973, art. 319. Prematuridade. Presunção de veracidade decorrente da revelia por apresentação extemporânea da contestação não é absoluta, mas relativa. Danos morais e materiais. Controvérsia que não dispensava a dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.