Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Recurso em sentido estrito. Razões recursais. Omissão. Apresentação extemporânea. Exame do recurso.
«A falta de razões ou a sua apresentação extemporânea não impede o exame do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote