aposentadoria por invalidez precedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Aposentadoria por invalidez. Depósitos de FGTS. Indevidos.

«O § 5º do Lei 8.036/1990, art. 15 não inclui a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS na hipótese de aposentadoria por invalidez. Precedentes da SBDI-1. Incidência da Súmula 333 desta Corte. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente. Perda da qualidade de segurado.

«1. Ainda que preexistente a moléstia cujo agravamento gerou a incapacidade, a perda da qualidade de segurado impede a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame fático-probatório. Não ocorrência.

«I. Esta e. Corte tem o entendimento de que constitui valoração, e não reexame de prova, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Precedentes: AgRg na Pet 7.038/AM, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no REsp 1.118.686/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/9/2009, DJe 13/10/2009; Desembargadora Convocada do TJ/SE), Sexta Turma, julgado em 7/11/2013, DJe 20/11/2013. ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Verificação dos requisitos de concessão. Incapacidade parcial do segurado. Condição socioeconômica. Aspectos fáticos. Alteração. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência deste Sodalício considera possível a verificação do contexto socioeconômico do segurado com a finalidade de concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. ... (Continua)

5 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Suspensão contratual em razão da concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Recolhimento de FGTS. Indevido.

«Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que o empregado com contrato suspenso em razão da concessão da aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho não tem direito aos depósitos do FGTS relativos ao período. Isso porque a legislação mantém a obrigação do empregador apenas nas situações em que o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º), que não se confunde com aposentadoria por invalidez. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE DO SEGURADO PARA A SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE INDICAM IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO OU REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. CABIMENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES.

1. Perícia judicial que concluiu estar o segurado incapaz, de forma permanente, de exercer suas atividades profissionais habituais. ... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR 180 DIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU A INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. LAUDOS INCONCLUSIVOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. ANÁLISE CONJUNTA DAS CONDIÇÕES CULTURAIS, SOCIOECONÔMICAS E PROFISSIONAIS. IDADE AVANÇADA, BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE. DIFICULDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 42. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO DA AUTARQUIA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIFERIDOS À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

8 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Lei 8213/1991, art. 42. Incapacidade parcial atestada em laudo pericial. Não vinculação. Aspectos econômicos, sociais e culturais do segurado. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A aposentadoria por invalidez, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 42, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - DOENÇA DO TRABALHO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1.

Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho típico ou atípico, o Supremo Tribunal Federal e o STJ consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas 230 e 278, de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. Nesse passo, a jurisprudência oriunda desta Corte é no sentido de que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados por acidente de trabalho ou doença ocupacional que, em casos similares ao descrito no presente feito, é a data do término do auxílio-doença e da concessão da alta médica pelo órgão previdenciário oficial ou da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam da empregadora para compelir o INSS a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.

I - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada por meio de Recurso Especial, uma vez que se restringe a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam da empregadora para compelir o INSS a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.

I - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada por meio de Recurso Especial, uma vez que se restringe a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam da empregadora para compelir o INSS a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.

I - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada por meio de Recurso Especial, uma vez que se restringe a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam da empregadora para compelir o INSS a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.

I - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada por meio de Recurso Especial, uma vez que se restringe a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. POSSIBILIDADE RECONHECIDA DE EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. Não demonstrada a incapacidade total e definitiva para o trabalho, incabível a concessão de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade de cassação de aposentadoria. Dependência química do servidor. Comprovação. Aposentadoria por invalidez. Agravo interno não provido.

1 - Na inicial, o particular narrou ser servidor público federal do IBAMA que sofre graves enfermidades (transtornos mentais e comportamentais) agravadas pelo uso patológico de álcool que foi aposentado por invalidez. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez/auxílio-doença. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da perda ou redução da capacidade laboral do segurado de forma temporária. Ausência do requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no AResp 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno da segurada desprovido.

«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. ... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO ÂNUO. ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL AFERÍVEL PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA (RÉ) PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO ÂNUO (CC, ART. 206, §1º) - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À SUA INCAPACIDADE - DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO (CPC/2015, art. 240) - PROLAÇÃO APÓS ESCOADO O PRAZO - IRRELEVÂNCIA - EFICÁCIA INTERRUPTIVA - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - DEMORA NÃO TRIBUTÁVEL À PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª

Câmara Cível - 0058596-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 12.11.2023) (sem grifo no original)... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Suposta violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Lei 8213/91, art. 42. Incapacidade parcial atestada em laudo pericial. Não vinculação. Aspectos econômicos, sociais e culturais do segurado. Revisão das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - DOENÇA DO TRABALHO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES - ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho típico ou atípico, o Supremo Tribunal Federal e o STJ consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas 230 e 278, de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. Nesse passo, a jurisprudência oriunda desta Corte é no sentido de que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados por acidente de trabalho ou doença ocupacional que, em casos similares ao descrito no presente feito, é a data do término do auxílio-doença e da concessão da alta médica pelo órgão previdenciário oficial ou da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Precedentes. Agravo interno desprovido.

20 - TJMG Seguridade social. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Reexame necessário ex officio e apelação cível. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave. Forma de cálculo. Proventos integrais. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004. Precedentes do STJ e do STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Sentença mantida

«- O servidor público aposentado por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável faz jus à percepção de proventos integrais, isto é, correspondentes ao valor de sua última remuneração, não se lhe aplicando o disposto na Lei 10.887/2004. ... (Continua)