Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. POSSIBILIDADE RECONHECIDA DE EXERCÍCIO DE OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição, nos termos da Lei 8.213/91, art. 42. Não demonstrada a incapacidade total e definitiva para o trabalho, incabível a concessão de aposentadoria por invalidez. ... (Continua)