Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO ÂNUO. ART. 206, §1º, II, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL AFERÍVEL PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA (RÉ) PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PRAZO ÂNUO (CC, ART. 206, §1º) - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À SUA INCAPACIDADE - DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - DESPACHO CITATÓRIO (CPC/2015, art. 240) - PROLAÇÃO APÓS ESCOADO O PRAZO - IRRELEVÂNCIA - EFICÁCIA INTERRUPTIVA - RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO - DEMORA NÃO TRIBUTÁVEL À PARTE AUTORA - PRESCRIÇÃO CORRETAMENTE AFASTADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª

Câmara Cível - 0058596-24.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 12.11.2023) (sem grifo no original)... (Continua)