aposentadoria especial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES - Pretensão de reconhecimento do direito a aposentadoria especial, com paridade e integralidade, nos termos da Lei 8.213/91, c/c as normas, da CF/88, em razão do trabalho em condições insalubres. Autor que exerceu funções de «auxiliar de manutenção entre 1996 e 2021 no serviço de água e esgoto do Município.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração para o fim de obter aposentadoria especial - Ausência de prova do direito líquido e certo - Indeferimento administrativo da aposentadoria especial pautado na ausência de preenchimento dos requisitos - Alegação de violação do direito de defesa tampouco provada - Afirmações unilaterais - Tese pautada na deficiência e contrariedade do Perfil Profissiográfico Previdenciária - Necessidade de dilação probatória, incompatível com a via estreita do mandado de segurança - Apelação não provida.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADES INSALUBRES.

4 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ESPECIAL. art. 40, §4º, da CF/88. Cabível a aplicação da Lei 8.213/1991 para a concessão de aposentadoria especial de servidor público, conforme teor da súmula vinculante 33 do STF. No caso concreto em exame, houve robusta comprovação pelo autor do exercício de suas funções em condições especiais e de forma permanente, nos termos dos arts. 57, §3º, e 58, § 1º, ambos da Lei 8.213/91. Mantença da r. sentença. 

5 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Aposentadoria especial - Município de São José do Rio Pardo - Guarda Civil Municipal - Ação ajuizada com o fito de obter a conversão do tempo prestado em atividade periculosa para fins de aposentadoria especial, com paridade e integralidade - Possibilidade - Aplicação do disposto no art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Precedentes desta Corte na esteira de entendimento sedimentado no STF - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Precedentes jurisprudenciais - Abono de permanência não requerido pelo autor nesta ação - Apelação do autor não provida.

6 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL - Servidora Pública do Estado - Técnica de laboratório - Tempo de serviço prestado em condições insalubres - Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57 - Parte que preenche os requisitos para obtenção do benefício - Pagamento da aposentadoria desde o requerimento administrativo - Reparação do dano causado pela recusa na esfera administrativa - Recurso de apelação da autora provido e recurso de apelação da FESP desprovido.

7 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Servidor público do Município de Sorocaba ocupante do cargo de cirurgião dentista. Aposentadoria especial. Ausência de lei regulamentadora à época da aquisição do direito. Pretensão acolhida. Art. 40, § 4º, IIII, da CF/88 e Lei 8.213/1991, art. 57. Prova pericial que comprova o exercício de atividades nocivas à saúde do autor, durante todo o período laboral. Preenchimento do requisito temporal, ainda que desconsiderado o período anterior à criação da FUNSERV. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

8 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Requerida que pleiteia a aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da CF/88como restrito aos ocupantes do cargo de professor. Julgamento RE 1.039.644, Tema 965, STF, DJe 13.11.2017. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. Acórdão que está em consonância com o quanto decidido no julgamento do tema 965 pelo STF. Acórdão mantido. Retorno dos autos à Presidência da Seção, nos termos do CPC/2015, art. 1.041 .

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA NO TOCANTE À REGULAMENTAÇÃO DO art. 40, § 4º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO art. 57 DA Lei Nº. 8.213/91. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (MI 721-7/DF E SÚMULA VINCULANTE 33). INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA Emenda Constitucional 41/03. INTEGRALIDADE E PARIDADE ASSEGURADAS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INCONTÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial.

«Prevalece no âmbito desta Turma, em sua atual composição, relativamente aos efeitos da aposentadoria especial e aposentadoria por invalidez sobre o contrato de trabalho, o entendimento de que elas impedem a continuação do vínculo de emprego, somente não havendo óbice no caso de aposentadoria espontânea. Destarte, considerando que a obtenção da aposentadoria espontânea implica na impossibilidade de continuidade do contrato de trabalho, representando autêntico pedido de demissão do obreiro, impõe-se o provimento do apelo, reformando a sentença no aspecto.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Município de Paraibuna - Encanador - Pedido de reconhecimento como tempo especial do exercício da função de encanador bem como a concessão da aposentadoria especial - Procedência parcial reconhecendo o direito à aposentadoria especial - Irresignação do Instituto de Previdência - Não acolhimento - Inexistência de cerceamento de defesa - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, a partir das provas já produzidas, indefere pedido de produção de prova por ter formado seu convencimento - Precedentes - Direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade - Laudo pericial produzido que comprova o período de trabalho sob condições insalubres - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Insalubridade. Aplicação analógica da Lei 8.213/91, art. 57. Servidora que demonstrou a atividade laborativa sob condições especiais e preencheu os requisitos da legislação para a concessão de aposentadoria especial. Direito à aposentadoria especial, contudo, que não garante, automaticamente, o direito à integralidade e paridade. Autora que não preencheu o requisito de tempo de contribuição previsto pela Emenda Constitucional 47/2003 como regra de transição. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público. Sentença reformada. Reexame necessário provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO - REVELIA.

14 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Enquadramento parcial. Requisitos preenchidos à aposentadoria especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

15 - TRT3 Aposentadoria especial. Concessão. Recurso administrativo. Oficial de justiça avaliador. Conversão do tempo de serviço prestado em tempo especial para a concessão de aposentadoria. Princípio da legalidade.

«A concessão de aposentadoria especial, da qual decorre a conversão de tempo especial em comum com vistas à antecipação da aposentadoria, está prevista no CF/88, art. 40 de 1988 e depende de edição de lei complementar, o que provocou a interposição de sucessivos Mandados de Injunção perante o Supremo Tribunal Federal a fim de suprimir a lacuna legislativa. Ocorre que, ao contrário do que entendeu o Requerente, depreende-se das decisões daquela Suprema Corte que não houve determinação para que se reconhecesse o direito daqueles servidores à aposentadoria especial ou à contagem especial do tempo de contribuição, mas que se procedesse à análise da situação fática dos Oficiais de Justiça Avaliadores, a fim de que se avaliasse a aplicação do lei 8.213/1991, art. 57, referente aos trabalhadores vinculados aos regimes de previdência geral, naquilo em que for pertinente, até que seja editada legislação específica sobre o tema. Logo, não havendo comprovação, tampouco presunção legal de que os Oficiais de Justiça Avaliadores se expõem a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, no desempenho de suas atribuições, não se enquadram na legislação previdenciária para fins de concessão da aposentadoria especial, a teor da regulamentação disposta, que vigeu ao longo da carreira do servidor. Destarte, os Tribunais, em sede administrativa, devem pautar-se estritamente pelo princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput), em virtude do que somente lhes é permitido o que está expressamente previsto e autorizado em lei e atos regulamentares. Recurso Administrativo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL.

Servidor estadual autárquico. UNICAMP. Técnico de Laboratório. Pretensão à concessão de aposentadoria especial e de abono de permanência e à condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autor exposto a agentes químicos em razão da atividade exercida, por mais de vinte e cinco anos, de forma habitual e permanente. Aposentadoria especial devida. Abono de permanência. Verba devida durante o período em que, tendo preenchido aqueles requisitos, o servidor permanecer em atividade. Art. 40, § 19, da CF, art. 2º, § 5º, e Emenda Constitucional 41/03, art. 3º, § 1º. Direito que decorre da própria norma constitucional e se incorpora ao patrimônio do servidor incontinenti. Sentença de procedência parcial. Recursos oficial e voluntário da ré não providos, majorada a verba honorária... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PARAIBUNA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENCANADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR DOIS PERITOS JUDICIAIS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação envolvendo pedido de aposentadoria especial por servidor público do Município de Paraibuna, encanador, que alega ter trabalhado em condições insalubres. O autor busca o reconhecimento do direito ao benefício com paridade e integralidade.A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em condições insalubres e o ingresso no serviço público. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Conversão do tempo especial para aposentadoria especial. Direito à aposentadoria especial. Insalubridade. Pedido parcialmente procedente. Reconhecidos como especial determinados períodos. Concedida aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria especial, bem como reconhecimento do direito à aposentadoria especial, sob o argumento de ter exercido suas atividades em condições insalubres. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para o fim de reconhecer como especial os períodos de trabalho da autora compreendidos entre 13/10/1986 a 3/02/1994, e de 4/02/1994 até 30/04/2012, concedendo a aposentadoria especial, com data de início a partir do requerimento administrativo apresentado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

20 - TJSP Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado Ementa: Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Requisitos legais preenchidos pelo autor para a conversão de aposentadoria especial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA SPPREV IMPROVIDO.