1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO DEMONSTRADO -- FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - INVIABILIADADE - AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECOTE DE CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇAO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL - INVIABILIDADE - INTELIGENCIA DA SUMULA 231 DO STJ - REFORMA NA FRAÇAO DA APLICAÇAO DA MINORANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇAO APLICADA EM PATAMAR JUSTO E RAZOAVEL AO DELITO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oestado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos da CF/88, art. 5º, XI e sendo o delito de tráfico de drogas crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão. ... ()
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2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, § 4º, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, § 4º, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa. A defesa busca a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase do apenamento, em razão da confissão do acusado, e a aplicação da fração máxima de 2/3 pela minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... ()
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3 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PARA MODULAÇÃO DA MINORANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Fração da minorante. Justificada. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Diversidade de drogas. Agravo regimental não provido.
«1. Para fins de incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. ... ()
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6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação no patamar máximo da minorante contida no Lei 11.343/206, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Devida motivação para modular o quantum da minorante. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do eg. STF, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. ... ()
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10 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Transnacionalidade do delito. Quantum de aumento. Ausência de violação legal. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência firmou o entendimento de que, como o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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12 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Condição de"mula". Fração da minorante do tráfico privilegiado. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação de minorante. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Fração da minorante. 1/6. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
«1. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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15 - TJRS Direito criminal. Roubo. Comprovação. Emprego de arma. Majorante. Tentativa. Configuração. Crime. Não consumação. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Majorante configurada. Fração de aplicação da minorante da tentativa adequada. Sentença mantida.
«Caso em que restou plenamente configurada a majorante do emprego de arma, pois que o réu utilizou uma faca para ameaçar a vítima, e, por conseguinte, diminuir-lhe a resistência, a fim de que ela lhe entregasse seus pertences. A majorante do emprego de arma, é bem que se diga, leva em consideração o fato de o roubo ser crime complexo, que, malgrado vise à proteção do patrimônio, tem igualmente como objeto juridicamente protegido a integridade física da vítima. Portanto, maior a censurabilidade do indivíduo, reconhecida pelo legislador, que se utiliza de instrumento para aumentar sua potencialidade lesiva ao patrimônio e à integridade física da vítima, pouco importando a natureza deste instrumento, que pode ser uma arma de fogo ou branca, ou mesmo outro qualquer que faça tais vezes. De outra via, para a configuração da majorante prevista no inciso I do art, 157 do CP não é necessário que o agressor lesione a vítima, mas basta que o emprego da arma contribua decisivamente para inibir qualquer reação por parte do ofendido. Situação em que restou adequada a aplicação da minorante genérica da tentativa em 1/3, diante do iter criminis percorrido, uma vez que, embora o réu tenha sido perseguido desde o início da execução do crime, a interrupção ocasionada pela chegada da polícia deu-se quando o apelante empreendia fuga, pouco antes de dar-se a consumação do crime. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fração da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime. Substituição. Agravo regimental não provido.
1 - O disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. ... ()
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17 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Fração da minorante. 1/6. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, especialmente o disposto no Lei, art. 42 de Drogas. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Agravo regimental não provido.
«1 - Tanto a Quinta quanto a Sexta Turma deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agente na condição de transportador. Mula. Minorante na fração mínima. Fundamento idôneo. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exigindo-se outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente, mas pode autorizar a aplicação da minorante na fração de 1/6. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Redimensionamento da pena. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação na fração de 1/6. Proporcionalidade. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Tu rma, julgado em 28/8/2023, DJe de 01/9/2023.)... ()
