Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.6020.1933.4598

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Condição de"mula". Fração da minorante do tráfico privilegiado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... ()

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