Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, § 4º, C/C LEI 11.343/06, art. 40, III. REDUÇÃO DA PENA. FRAÇÃO DA MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 33, § 4º, combinado com a Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 04 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 417 dias-multa. A defesa busca a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase do apenamento, em razão da confissão do acusado, e a aplicação da fração máxima de 2/3 pela minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.... (Continua)