apensacao de processos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Apensação de processos. Prescrição intercorrente não caracterizada. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

«Só a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal; a paralisação do processo, por força de apensação à outra execução, esta suspensa por força de embargos do devedor, não induz tal efeito.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONTINÊNCIA - EXISTÊNCIA.

Nos termos do CPC/2015, art. 57, quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA E APENSAMENTO DE PROCESSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP Suspensão dos processos. Recuperação judicial. Estando ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão dos processos por força do processamento da recuperação judicial da ré, afasta-se o pedido de suspensão do julgamento. Aplicação do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º.

5 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DIREITO DE IMAGEM - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM VIOLAÇÃO DE ORDEM DE SUSPENSÃO DE PROCESSOS DO IRDR 45 -

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido a violação do direito de imagem - Sentença de procedência - Recurso da ré - Preliminar de nulidade da sentença por violação a ordem de suspensão de processos em casos repetitivos - Acolhimento - Demanda que versa sobre violação de direito de imagem de jogadores de futebol por jogos eletrônicos feitos pela empresa Sega - Matéria afetada para julgamento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas neste Tribunal (Tema 45) - Posterior ordem do STJ de suspensão de todos os processos até o trânsito em julgado do incidente processual - Inobservância da ordem de suspensão que implica nulidade da decisão proferida - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Sentença anulada - Determinação de suspensão do processo na origem - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. PROCESSOS CONEXOS.

Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação exclusiva da parte autora. Conexão existente com o Processo 0106124-53.2010.8.19.0001. A controvérsia consiste em verificar a força probatória do documento particular, em cotejo com a sentença proferida nos autos conexos, para fins de verificar a licitude da cobrança dos alugueres. O objeto recursal devolve ao Tribunal a questão relacionada à força probatória do Termo de Rescisão do Contrato de Locação. Embora a fundamentação do julgado não possa ser considerada para efeitos e limites da coisa julgada, a autenticidade do documento impugnado, analisado em ambas as demandas, deve ser congruente e adequada, sob pena de violação frontal à segurança jurídica. Neste ponto, evidencia-se que ambas as sentenças, prolatadas pelo mesmo Juízo, partiram de premissas totalmente distintas quanto à validade do documento «Termo de Rescisão de contrato de Locação, devendo prevalecer a conclusão extraída dos autos do Processo 0106124-53.2010.8.19.0001, primeiro a ser julgado, vez que analisou os aspectos extrínsecos do documento, sendo certo que a r. sentença transitou em julgado, com ausência de interesse do réu em recorrer, o que corrobora na satisfação com os termos do decisum. Laudo pericial grafotécnico que restou inconclusivo por desídia exclusiva da parte ré. Considerando que a ré não soube indicar quem teria assinado o documento, desistindo de afirmar sobre a existência da via original, concluiu-se que os padrões gráficos são absolutamente divergentes do representante da imobiliária na época, compatibilizando tal conclusão com a declaração da imobiliária. Partindo-se da premissa de que o documento é falso, os pedidos devem ser julgados procedentes, vez que restou comprovado o fato constitutivo do direito do autor, não restando comprovado qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo, ônus atribuído à parte ré, com exceção da prescrição reconhecida até 18/04/17. Aliás, ao contrário do alegado pelo réu, em sua defesa, operou-se a sub-rogação contratual, nos termos do art. 11, I da Lei 8.245/91, vez que o locatário originário faleceu em 1992 e, posteriormente, o réu assina documentos de acordo de reajuste dos alugueres, anuindo com os seus termos e afirmando, inclusive, que «entregou o imóvel em 2002. Sentença reformada para decretar o despejo do imóvel situado à Ladeira Santa Teresa 49, Casa 01, tornando definitiva a liminar concedida à fl. 48 e condenar a parte ré ao pagamento dos alugueres correspondentes ao período de abril/2007 a fevereiro/2010, além dos valores dos alugueres vencidos no curso da demanda até a efetiva desocupação do imóvel, corrigido de acordo com os índices da CGJ/RJ, acrescido de juros legais de 1% ao mês e multa contratual de 20% do débito, bem como condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DE PROCESSOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedentes os pedidos de inexistência de débito, declaração de prescrição e danos morais, em razão de inserção do nome do apelado em cadastro de inadimplentes. 2. O apelante alega equívocos na análise do conjunto fático probatório e a legalidade da cobrança de débito prescrito. 3. Requer a reforma do julgado para que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se aplicável o IRDR 20265755-11.2013.8.26.0000 e o Tema 1264 do Eg. STJ; e (ii) a legalidade da manutenção do nome do devedor em plataformas de inadimplentes por dívida prescrita. III. Razões de decidir 5. A decisão deve ser anulada de ofício, em razão do IRDR 20265755-11.2013.8.26.0000, e Tema 1.264 que determinam a suspensão de demandas sobre a matéria. 6. O Juízo a quo não observou a publicação do IRDR antes da prolação da sentença. 7. O STJ também determinou a suspensão de todos os processos sobre a mesma matéria. IV. Dispositivo e tese 8. Anula-se a decisão apelada. 9. Os autos devem retornar à Primeira Instância para aguardar o desate dos incidentes mencionados. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Não foram mencionadas. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

8 - TJRJ Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (CPC/2015, art. 55, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhecimento de continência (CPC/2015, art. 56), e não de litispendência, conforme estabeleceu a sentença de origem. Extinção, sem resolução do mérito, do processo referente à demanda contida (Embargos à Execução - 0013440-69.2012/8/19.0024), porque ajuizada posteriormente à demanda continente (CPC/2015, art. 57, parte final, e CPC/2015, art. 485, X). Decisão de indeferimento de provas proferida após a sentença, que já havia afirmado não haver necessidade da produção de outras provas. ... (Continua)

9 - TJMG Recurso. Reunião de processos. Despacho que a indefere.

«O despacho que indefere a reunião de processos não é recorrível por apelação, inexistindo previsão legal a indicar outro recurso.... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que determinou a exclusão, no feito principal (primeira demanda distribuída), das cópias das apelações interpostas nos processos em apenso. Medida correta. Julgamento conjunto. Reunião dos processos, com a prolação de uma única sentença. Cabimento de apenas um recurso, tratando de todas as demandas. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCESSOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO DOS DOIS PROCESSOS. APELAÇÕES IDÊNTICAS INTERPOSTAS NOS DOIS FEITOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL.

Por economia processual e considerando o princípio da unirrecorribilidade das decisões, embora a ação de reintegração de posse tenha sido proposta anteriormente, tendo em vista que a pretensão da apelante diz respeito à usucapião, a pretensão recursal da apelante será apreciada por ocasião do julgamento naquele feito.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TEMA 1264 DO STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS.

O STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP (Tema 1264), submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, visando «definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos". SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 14/2015, CRIOU O GRUPO DE SENTENÇA. ESTE POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COMPREENDIDOS NA META 2 DO CNJ QUE, PARA O ANO DE 2024, RESTOU DETERMINADO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A IDENTIFICAÇÃO E JULGAMENTO ATÉ 31/12/2024 DE «PELO MENOS, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2020 NO 1º GRAU, 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021 NO 2º GRAU, E 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS". A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 27/06/2021 E A REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA EM 08/07/2024, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 19/09/2024. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA META 2 DO CNJ PARA 2023, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO POR JUÍZO DIFERENTE DO ORIGINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DECISÃO QUE DETERMINA A CONEXÃO DE PROCESSOS. RECURSO INCABÍVEL.

A decisão que defere pedido de conexão não é recorrível por agravo de instrumento, porquanto não se insere em nenhuma das hipóteses do art. 1015 do CPC. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. IMPERIOSA A ANULAÇÃO DO DECISUM. A RESOLUÇÃO TJ/OE/RJ 41/2013, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 14/2015, CRIOU O GRUPO DE SENTENÇA. ESTE POSSUI COMPETÊNCIA RESTRITA PARA AUXILIAR NO JULGAMENTO DOS PROCESSOS COMPREENDIDOS NA META 2 DO CNJ QUE, PARA O ANO DE 2024, RESTOU DETERMINADO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS A IDENTIFICAÇÃO E JULGAMENTO ATÉ 31/12/2025 DE «PELO MENOS, 80% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2021 NO 1º GRAU, 90% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NO 2º GRAU, E 95% DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS ATÉ 31/12/2022 NOS JUIZADOS ESPECIAIS E TURMAS RECURSAIS". A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 23/06/2022 E A REMESSA AO GRUPO DE SENTENÇA EM 09/01/2025, VINDO A SENTENÇA A SER PROFERIDA EM 27/02/2025. DESTA FORMA, O PRESENTE FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS PROCESSOS ABRANGIDOS PELA META 2 DO CNJ PARA 2023, NÃO SENDO POSSÍVEL O JULGAMENTO POR JUÍZO DIFERENTE DO ORIGINÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO.

16 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Denúncias que deram origem a processos distintos. Existência de fatos novos na segunda denúncia. Litispendência. Inexistência. Reunião dos processos de modo a evitar bis in idem. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

17 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Inadmissibilidade. Hipótese. Trazendo reunião de processos economia e celeridade processual, inocorrente litigância de má-fé, de rigor julgamento conjunto das lides ajuizadas contra o mesmo réu e distribuídas para a mesma vara. Decreto de extinção anulado, revogada a pena por litigância de má-fé e determinada a reunião dos processos. Recurso provido.

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DIFAMAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS. ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. 

1. A responsabilidade civil da parte ré deve ser analisada com base na teoria subjetiva, nos termos do que dispõem os artigos 186 e 927 do Código Civil. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa ou dolosa do agente (ato ilícito), o nexo causal e o dano, sendo que a falta de qualquer destes elementos afasta o dever de indenizar. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA E SUSPENSÃO DE PROCESSOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou de ofício da competência. O agravante busca a manutenção dos autos no foro originário e a suspensão do feito até o trânsito em julgado do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000/TJSP. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSAO DE PROCESSOS SEMELHANTES PELO STJ - TEMA 929 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

-Existindo ordem de suspensão de processos relacionados ao Tema 929, do STJ, como o presente, indevida a apresentação de cumprimento parcial de sentença.... (Continua)