apart hotel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. «Apart-hotel.

«O CTN nem prevê nem proíbe a diferenciação de alíquotas para os imóveis residenciais e os imóveis comerciais, nem entre terrenos e imóveis edificados; no entanto, as legislações dos municípios têm feito essas distinções, que estão no âmbito de sua competência constitucional. Nessa linha, não se expõe a recurso especial o acórdão que, fundado no direito local, decide que o «apart-hotel está, para os efeitos do Imposto Predial e Territorial Urbano, sujeito ao regime instituído para os hotéis.... (Continua)

2 - STJ Tributário. IPTU. Apart-Hotel. Classificação. Mudança de residencial para não residencial sem legislação específica. Inadmissibilidade.

«Inexistência de legislação no âmbito federal que discipline a incidência do IPTU sobre apart-hotel ou sobre unidades do hotel-residência. Ilegalidade da mudança de critério classificatório, sem legislação específica, por mero arbítrio da Administração, mormente quando aumenta a carga tributária.... (Continua)

3 - TJRJ Locação. Apart hotel. Ação possessória. Reintegração de posse. Locação de imóvel situado em apart hotel. Contrato por tempo indeterminado. Notificação do locatário para desocupar o prédio, desatendida. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. CCB/2002, art. 565 e CCB/2002, art. 575.

«Locação excluída da incidência da Lei do Inquilinato, dando ensejo à ação possessória. Reintegração do autor na posse do imóvel. Fixação de aluguel até a efetiva desocupação nos termos do CCB, art. 575. Decisão desprovida de ilegalidade, abuso ou desvio de poder, prolatada dentro da competência do relator, não passível, na hipótese, de modificação.... (Continua)

4 - STJ Tributário. ISS. Locação de unidade situada em apart-hotel. Ausência de prestação de serviços de hotelaria. Não configuração de fato tributável. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º, Lista item 99.

«A hipótese dos autos é de imóvel situado em apart-hotel que foi confiado a imobiliária, para que, em nome do proprietário, o cedesse em locação, entendendo o recorrente que sobre essa relação locatícia incide o ISS, porquanto aos locatários ocupantes são oferecidos serviços típicos de hospedagem em hotéis. O proprietário do imóvel e a imobiliária que o representa não são responsáveis pelo ISS referente aos serviços prestados pela administradora das unidades de apart-hotel, porquanto aqueles encerram simples relação de locação com os ocupantes do imóvel, sendo imperiosa a anulação do auto de infração lavrado pelo recorrente.... (Continua)

5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Contrato de hospedagem. «Apart-hotel. Alegação de esbulho possessório. Ausência de comprovação. Recurso provido em parte.

6 - 2TACSP Hotel. Empreendimento do tipo «flat service. Ocupante de «apart-hotel que pretende, judicialmente, caracterizar o contrato como locação. Descabimento. Institutos de natureza diversa. Extinção do processo. (Cita precedentes).

A pretensão do autor de transmudar contrato de utilização de imóvel, dos móveis que o guarnecem e eventuais serviços, em mera locação, é inadmissível, pois se tratam de institutos de natureza distinta.... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU. Apart-hotel. Classificação. CTN, art. 149.

«O STJ tem precedente, no sentido de que o Município tem competência para legislar sobre IPTU, podendo classificar os imóveis, definindo quais os que devem pagar a exação municipal mais ou menos gravosa (REsp 196.027/RJ). ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito imobiliário. Revisão contratual e perdas e danos. Apart-hotel. Natureza dos imóveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de apart hotel. Responsabilidade solidára da administradora do empreendimento. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Não existe responsabilidade solidária da administradora da rede hoteleira pela não entrega do imóvel, visto que não tem ingerência na construção ou comercialização dos imóveis. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

11 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

12 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

13 - TJSP Contrato. Hospedagem (Flat ou Apart hotel). Reparação de danos. Inaplicabilidade da Lei 8245/91. Relação locatícia regida pelo Código Civil. Interpretação restritiva da fiança. Ausência de anuência da fiadora na prorrogação do contrato. Responsabilidade pelos danos causados ao imóvel. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

14 - TJSP Taxa. Licença de funcionamento. Flat ou apart-hotel com finalidade não residencial. Necessidade. Autuação. Cabimento. Lei 13885/04, artigos 222 e 228. Atividades de cunho eminentemente comercial e se enquadra na regra de prestação de serviços em geral. Segurança denegada. Recursos da Municipalidade providos para esse fim.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APART-HOTEL. «SUPREME ITABORAÍ BUSINESS HOTELS". RESCISÃO POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. ATRASO NA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES E RÉUS. 1.

Inaplicabilidade do CDC. Autores não se enquadram no conceito de destinatário final do produto. Finalidade comercial das unidades imobiliárias em um empreendimento de hotelaria. 2. Reforma da sentença em relação à prescrição de comissão de corretagem. Inaplicabilidade do Tema 938. STJ possui entendimento de que nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Solidariedade de todas as rés que não pode ser acolhida. Quarta ré figura como mera intermediária do negócio. Não há qualquer participação da ré no contrato de promessa de compra e venda. Terceira ré atuou apenas para estabelecer normas e condições indispensáveis para que a Incorporadora construa o Apart-hotel de acordo com os padrões internacionais da Administradora. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 4. Reconhecida a ilegitimidade passiva da terceira e quarta rés, deve a autora arcar com os honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. 5. Autores comprovaram os valores pagos. Devolução dos valores pagos deve ser integral, sendo descabida a aplicação da cláusula de retenção. 6. Possibilidade de cumulação da cláusula penal com indenização por danos morais. 7. Dano moral configurado. Verba arbitrada de R$10.000,00 para cada um dos autores que não se mostra excessiva e deve ser mantida. Recursos conhecidos, improvido o primeiro apelo, parcialmente provido o segundo apelo, providos o terceiro e quarto apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

16 - 2TACSP Ação de despejo. Adequação para retomada de imóvel do tipo «apart-hotel ou «flat service, embora não submetida à Lei do Inquilinato. Contrato especial que envolve locação com prestação de serviços, e não contrato típico de hospedagem. Distinção. Indeferimento liminar da ação de reintegração de posse. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 1º, parágrafo único, «a, 4. (Com doutrina).

17 - STJ Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. Empreendimento econômico. Prevalência no negócio jurídico. Rede hoteleira. Futura administradora de serviços de hotelaria. Ilegitimidade passiva. Precedente. Agravo interno provido.

1 - No julgamento do REsp 1.785.802/SP, a Terceira Turma do STJ, examinando situação idêntica, relativa ao mesmo empreendimento imobiliário, decidiu que «Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da recorrente pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão da autora de ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades imobiliárias (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe de 06/03/2019). ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c Indenizatória. Compra e venda de imóvel (apart hotel) com finalidade de investimento.

19 - STJ Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de empreendimento hoteleiro. Apart hotel. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de particularização da suposta omissão. Súmula 284/STF. CDC. Teoria finalista mitigada. Impossibilidade de aplicação no caso em tela. Ausência de comprovação da boa-fé e da vulnerabilidade da parte adquirente. Agravo desprovido.

... (Continua)