1 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade de aparelhos que guarnecem à casa. Descaracterização de TV em cores como adorno suntuoso. Inteligência dos arts. 1º, parágrafo único e 2º da Lei 8.009/90. Precedentes do STJ.
«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais encontra-se o aparelho de TV que, por ser a cores, não se a tem como adorno suntuoso. É que tal bem, extremamente corriqueiro e adquirido por pessoas de baixa renda, geralmente comercializado no tipo colorido, como veículo de difusão da cultura, da cidadania, da educação das camadas sociais carentes e, enfim, de utilidade pública, não pode ser tida no conceito de objeto de adorno ou de luxo. II - Recurso conhecido, mas improvido.... ()
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2 - STJ Penhora. Bem de família. Móveis que guarnecem a casa. Televisão em cores. Aparelhos de som (3x1). Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«É perfeitamente compreensível em tal cláusula o utensílio, como o aparelho de televisão, mesmo em cores, e o aparelho de som (no caso, do tipo 3x1). Precedentes da 3ª Turma do STJ: Rec. Esp. 50.313.... ()
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3 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Equipamentos que guarnecem a residência. aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único e 2º.
«O direito pretoriano da Corte, na exegese dos Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 2º, construiu que o texto legal afasta da excutição o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família), compondo-se-o também de seus equipamentos e, entre tais têm-se como compreendidos os aparelhos de televisão, de som e vídeo-cassete e forno de microondas; e não considerados como adornos suntuosos.... ()
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4 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis (DVD, videocassete, aparelho de som, forno de micro-ondas e máquina de lavar). Inadmissibilidade. Bens não suntuosos que guarnecem a casa. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº: 8009/90. Recurso parcialmente provido.
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5 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Incidência do critério de essencialidade. Impenhorabilidade de uma estante e o televisor pequeno de 14 polegadas. Bens que guarnecem a residência da agravante, sendo necessários à regular utilização da casa. Inviabilidade do conceito, todavia, em relação aos demais televisores, aparelhos de som, dvd, computador, nove caixas de som, máquina de fazer fumaça, jogo de iluminação, caixa de cor azul (utilização de som por dj) e a furadeira. Bens que podem ser objeto de constrição, pois são considerados supérfluos. Dispensabilidade à estrutura funcional da residência, tampouco sendo necessários à subsistência digna da família. Levantamento da constrição apenas sobre os itens mencionados. Recurso parcialmente provido.
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6 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhoráveis os bens móveis que guarnecem a residência dos devedores. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Recurso especial provido.
1 - A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei 8.009/90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.... ()
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7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.414/2010 (VIGENTE À ÉPOCA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA CÓPIA DO TOI À CONSUMIDORA. CONSUMO MÍNIMO. PERÍCIA INDIRETA SEM AFERIÇÃO DO CONSUMO DOS APARELHOS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 147439020) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PORQUANTO NÃO TERIA SIDO NOTIFICADA DA REALIZAÇÃO DA VISTORIA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação na qual usuária se insurgiu contra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no importe de R$ 850,09, referente ao período de fevereiro de 2021 a janeiro de 2022, uma vez que não teria sido informada quanto à realização da inspeção, tampouco recebido cópia do ato de emissão, ou mesmo assinado cópia do termo. ... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. DANOS MORAIS.
I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a autora questiona a legitimidade do consumo faturado pela ré, ao argumento de possuir poucos aparelhos eletrônicos. Ao final, postula a devolução dos valores indevidos cobrados nas faturas a partir de dezembro de 2017, em dobro, considerando a média devida de cem reais, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de dez mil reais. 2. Sentença de procedência parcial, que condenou a ré ao pagamento de dano moral no valor de mil reais e a restituir os valores cobrados indevidamente nas faturas a partir de dezembro de 2017 com base na tarifa mínima. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a regularidade da medição do consumo de energia elétrica da unidade objeto dos autos, bem como a configuração de dano moral indenizável e, em caso positivo, seu quantum. III. Razões de decidir 4. A unidade da autora possui como tarifa mínima 50kwh, tendo em vista possuir medidor bifásico. A autora colacionou as fotografias de alguns dos eletrodomésticos que guarnecem a residência ao index. 31, sendo possível verificar a existência de ventiladores, televisão e geladeira duplex. Extrai-se do histórico de consumo colacionado pela ré ao index. 83 que a unidade da autora teve como menor consumo faturado 258kwh e maior 329kwh entre dezembro de 2017 e fevereiro de 2019. Já no histórico de consumo do index. 223, referente ao período de julho de 2021 a julho de 2022, o consumo oscilou entre 194kwh e 337kwh. 5. A autora não lista nos autos os aparelhos que guarnecem sua residência, tampouco apresenta uma estimativa de consumo para sua unidade, afirmando apenas que a conta deveria apresentar a média de cem reais. A bem da verdade, em que pese a inversão do ônus probatório na espécie, não se vislumbra nos autos elementos que sustentem o deferimento da cobrança por tarifa mínima para a unidade, conforme estabelecido na sentença. 6. É de se destacar, inclusive, que a jurisprudência desta Corte se revela pacífica no sentido de que o consumo por tarifa mínima, independentemente da existência de fraude, indica haver desconformidade na aferição do consumo, sendo suficiente para motivar a recuperação do consumo não faturado. 7. Sentença que merece reforma, para que seja reconhecida a improcedência dos pedidos. Aplicação da súmula 330 TJERJ. IV. Dispositivo 8. Provimento ao recurso da ré. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 373, I e II, do CPC. Precedentes jurisprudenciais: 0216567-90.2018.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 10/07/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0149430-28.2017.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO 1ª Ementa Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/10/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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9 - TJSP Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Alegada impenhorabilidade por ser bem móvel que guarnece a residência. Descabimento, no caso. Existência de dois televisores na moradia do devedor. Penhorabilidade de um deles. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Mesmo que se tenha a televisão como necessária à vida familiar, seria arrematado exagero afirmar que são precisos dois aparelhos para assegurar as necessidades básicas do lar.... ()
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10 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Penhora. Eletrodoméstico. Aparelho de som. Dvd. Impenhorabilidade. Lei 8009 de 1990, art. 1. Apelação cível. Embargos à execução de sentença. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Freezer, aparelho de som e de dvd. Não passíveis de constrição quando em unicidade.
«Os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, com esteio no parágrafo único, do Lei 8.009/1990, art. 1º. No caso, assim como a TV, a geladeira e a máquina de lavar (afastados de constrição pela sentença), também se consideram protegidos pela mencionada legislação, o freezer, aparelho de som com CD e o aparelho de DVD, pois não podem ser considerados de luxo ou suntuosos. Além do mais, considerando o valor da dívida, a liberação da constrição sobre tais aparelhos repercute em ínfimo prejuízo ao credor. APELO PROVIDO.... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO RECLAMADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A relação articulada entre as partes é abrangida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam os institutos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA NO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA QUE SE REPUTOU DEVIDO, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DAS CONTAS DE CONSUMO.
RESTABELECIMENTO DE ENERGIA, CONTUDO, CARACTERIZADO PELA TERRÍVEL FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POR TER SIDO EFETIVADA EM DELÉRIA VOLTAGEM EQUIVOCADA (220 VOLTS), QUANDO A VOLTAGEM ORIGINAL ERA DE 127 VOLTS (PADRÃO ESTADUAL). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO ´POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA- É PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A LIGAÇÃO DE RAMAL EM VOLTAGEM DESTOANTE OCASIONA A IMEDIATA QUEIMA DOS ELETRODOMÉSTICOS QUE GUARNECEM O DOMICÍLIO DO USUÁRIO, VULNERÁVEL NA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTABULADA COM A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ATRAINDO O DISPOSTO NO CPC, art. 375: «Ojuiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial". ... ()
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13 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem móvel que guarnece a residência dos devedores. Aparelho de televisão. Segundo televisor. Acórdão regional que os considera impenhoráveis e não supérfluos, além de expressão econômica ínfima. Revisão que implica reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Recurso especial não conhecido. Lei 8.009/90, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 541.
«Duplicidade, no caso, de televisores, o que, entretanto, dado ao ínfimo valor encontrado na avaliação, e o montante da dívida atual, não recomenda a incidência da penhora sobre o segundo aparelho, consoante a fundamentação do aresto «a quo, na apreciação dos fatos da causa, que não têm como ser revistos em sede especial.... ()
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14 - 1TACSP Penhora. Bem de família. Televisão a cores oferecido pela própria executada. Equipamento que, no mundo moderno, é imprescindível ao aprimoramento cultural e indispensável à vida familiar, só oferecido à penhora por ignorância. Impenhorabilidade da Lei 8.009/90. Declaração de voto vencido, sustentando a irretroatividade da lei nova, a qualidade de bem supérfluo e a renúncia ao privilégio. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.
«Inegável, portanto, observada a realidade da vida, enquadrar-se o televisor, a cores ou não, a exemplo do rádio, entre os móveis que guarnecem a casa. Ademais, esse aparelho eletrônico é de evidente utilidade, necessário mesmo ao desenvolvimento da arte e da cultura. Receptor de imagem e som, também se destina, além do entretenimento, a informar e a instruir. Portanto, imprescindível, máxime no mundo moderno, ao aprimoramento do conhecimento humano, malgrado a existência de alguns programas perniciosos, mas que podem ser censurados, cada um de «per si, segundo a ótica do telespectador.... ()
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15 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.
«É impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família, bem como os móveis que guarnecem a casa, nos termos do art. 1º, e seu parágrafo único, da Lei 8.009, de 25/03/90. Precedentes: AgRg no AG 822.465/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJU de 10/05/2007; REsp 277.976/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 08/03/2005; REsp 691.729/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 25/04/2005; e REsp 300.411/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 06/10/2003. O artigo 2º da mencionada Lei, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, aponta os bens que devem ser excluídos da impenhorabilidade, quais sejam: veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. «In casu, os bens de propriedade dos recorridos, sob os quais externa o exeqüente a pretensão de fazer recair a penhora (aparelhos de ar condicionado), não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no referido dispositivo, pelo que não há falar em ofensa ou negativa de vigência a Lei.... ()
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16 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Televisor e tanquinho de lavar roupa. Impenhorabilidade reconhecida. Suntuosidade não reconhecida. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.
«Não subsiste a penhora incidente sobre aparelho televisor e «tanquinho de lavar roupa que guarnecem a casa do seu proprietário, pois tais móveis são considerados bens de família. Precedentes das 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Turmas do STJ: REsp 111.142/SP, REsp 98.018/MG, REsp 106.051/SP (BIJ 133/10.124), REsp 84.511/SP e REsp 119.479/SP.... ()
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17 - TRT3 Penhora. Validade. Bens da residência. Possibilidade de penhora. Lei 8.009/90.
«A impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a casa, assegurada na Lei 8.009/90, não abrange todo e qualquer móvel que esteja dentro da residência do devedor. Assim, a penhora que recai sobre aparelho de som, computador, microondas e máquina de lavar, conquanto permitam ao devedor e sua família dispor de conforto, não são imprescindíveis para a sobrevivência familiar, sendo, assim, penhoráveis para satisfação de crédito trabalhista, de natureza alimentar.... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pleito da exequente para penhora dos bens que guarnecem o imóvel do executado. Irresignação. Descabimento. Aplicação dos arts. 833, II, do CPC, e 1º, parágrafo único, da Lei 8.009/90. ... ()
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19 - TJRS APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS -
Sentença de improcedência - Contratos de seguro na modalidade residencial e empresarial - Seguradora que se diz sub-rogada nos direitos do consumidor indenizado - Descarga de energia elétrica que ocasionou danos em aparelhos que guarneciam os imóveis dos segurados - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Todavia, ônus da prova que não se desincumbiu a seguradora - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos experimentados pelos segurados, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido.... ()
