Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. APARELHOS ELETROELETRÔNICOS DANIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO RECLAMADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A relação articulada entre as partes é abrangida pelo microssistema do CDC. Verificam-se, à luz do caso concreto e da teoria finalista, todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam os institutos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. ... ()
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