anulacao do julgamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Apelação. Julgamento e publicação do acórdão. Falecimento do advogado do recorrente. Prejuízo à defesa. Anulação do julgamento.

«1. Além de a publicação do acórdão da apelação ter sido em nome de advogado já falecido, o julgamento também ocorreu após seu falecimento, revelando-se manifesto o prejuízo advindo à defesa do paciente, que ficou impossibilitado de oferecer sustentação oral, bem como de interpor o recurso cabível à espécie. Tratando-se de único subscritor da petição do recurso de apelação, encontrava-se o paciente, em razão do falecimento de seu patrono, desprovido de defesa. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

Provimento do recurso de apelação do Ministério Público para anular o julgamento e determinar novo julgamento do réu pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

3 - STF Extradição. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade do julgamento. Prejuízo evidente. Questão de ordem. Anulação do julgamento.

«1. É inequívoco que o defensor constituído pelo extraditando que, inclusive subscreveu a defesa, não fora intimado do julgamento que seria realizado na sessão do dia 07/11/2017. ... (Continua)

4 - TJRJ E M E N T A

Pedido de anulação do julgamento que merece prosperar. Viúva da vítima que, em Plenário, admitiu expressamente ter mentido durante o seu depoimento prestado durante a primeira fase do procedimento escalonado, pois, ao contrário do que havia declarado, não viu a vítima se dirigindo, na companhia do terceiro apelante, ao local onde veio a ser morta, tampouco presenciou o delito ou cruzou com os assassinos do seu marido logo após o cometimento do homicídio. Testemunha que admitiu ter ouvido de terceiros, que se recusaram a depor, a informação de que teriam sido os apelantes os autores do crime. Veredito que, diante disso, se apresenta manifestamente contrário à prova dos autos. Testemunhas que se limitaram a relatar terem «ouvido dizer". Versão acusatória desprovida de lastro probatório mínimo. Anulação do julgamento que se impõe, com o desentranhamento do depoimento comprovadamente falso. Decisão de pronúncia, contudo, que se apresenta preclusa, o que impossibilita a despronúncia dos ora apelantes. Concessão de habeas corpus de ofício para anular a decisão de pronúncia, retornando a instrução. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONTRADIÇÃO NA RESPOSTA AOS QUESITOS. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO.

I. Caso em exame: Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu a ré, apesar de os jurados terem reconhecido a materialidade do fato e a sua participação em dois quesitos distintos. A ata do julgamento, incompleta, não indica a tese defensiva específica acolhida, embora registre o pedido genérico de absolvição e o reconhecimento da confissão como atenuante. A acusação sustenta a nulidade da decisão por manifesta contradição na resposta aos quesitos, requerendo a anulação do julgamento e a realização de nova sessão do Tribunal do Júri.... (Continua)

6 - TJSP Júri. Quesitos. Vício na formulação. Descabimento. Determinação de que o réu seja submetido a novo julgamento. Análise das teses arguidas no recurso defensivo prejudicada. Anulação do julgamento, de ofício.

7 - TJMG Júri. Quesitos. Irregularidades na redação. Anulação do julgamento independente de protesto. Possibilidade.

«A gravidade das irregularidades na redação dos quesitos pode anular o julgamento, independentemente de protesto durante o julgamento.... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Apelação Criminal. Interposição de segunda apelação. Homicídio qualificado tentado. Julgamento pelo Tribunal do Júri. Pedido de nova anulação do julgamento. Descabimento. Óbice à renovação pelo mesmo fundamento legal. Recurso nessa parte não conhecido.

9 - TJSP Júri - Homicídio qualificado - Recurso ministerial em busca da anulação do julgamento por ser manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso provido e determinada a submissão do réu a novo julgamento

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO VIRTUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento. Modificação. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A pretensão da defesa, quando se insurge contra a anulação do julgamento proferido pelo Júri popular, ao argumento de que a decisão absolutória dos jurados restou amparada nos elementos de prova constante dos autos, encontra óbice no Enunciado 7 desta Corte por demandar revolvimento do acervo probatório, inviável em recurso especial. ... (Continua)

12 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência. Legítima defesa não verificada. Apelo provido.

13 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Homicídio. Anulação do julgamento por contrariedade às provas dos autos. Impossibilidade. Existência de duas versões. Recurso não provido.

«1. Verificando-se que a prova carreada não se mostra robusta o suficiente para concluir que a decisão dos Jurados foi manifestamente contrária ao acervo probatório e que da análise dos autos evidencia-se que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença foi a mesma sustentada pela Defesa quando do julgamento, e que esta encontra respaldo na prova testemunhal, não é possível a anulação do julgamento pelo Júri. Isto porque, havendo nos autos duas versões acerca do fato típico, o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, no exercício do seu livre convencimento, acolheu a tese que lhe pareceu mais verossímil; ... (Continua)

14 - STF HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES. GRAVIDADE DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA.

1. Anulado o julgamento dos pacientes perante o Tribunal do Júri, restabelecem-se os efeitos da pronúncia. 2. O fato de os pacientes terem permanecido em liberdade desde a anulação do julgamento até o trânsito em julgado dos embargos infringentes não faz presumir a cessação dos motivos que ensejaram a necessidade de segregação cautelar, como tal reconhecida na sentença de pronúncia. 3. Embora a conveniência da instrução não mais subsista, tendo em vista a superveniência da sentença de pronúncia, a prisão preventiva teve por fundamento, também, a necessidade de garantia da ordem pública. Para tanto, considerou-se a existência de fatos concretos que revelam a periculosidade dos pacientes, evidenciada nos autos da ação penal de origem, bem como o fato de que o crime perpetrado teve enorme repercussão em comunidade interiorana. 4. Ordem denegada.... (Continua)

15 - TJPE Processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Anulação do julgamento. Decisão divorciada das provas colhidas nos autos. Ocorrência.

«I - Enseja nulidade e, conseqUentemente, novo julgamento, decisão do Conselho de Sentença manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Desaforamento.Pedido deferido após a anulação do julgamento. Pedido anterior indeferido.Possibilidade. Ordem concedida em parte, somente para revogar as prisões preventivas. 1) o fato de ter sido o primeiro pedido de desaforamento indeferido não impede que, após a anulação do julgamento pelo e. Tribunal popular, novo pedido formulado pelo Ministério Público seja deferido. 2) a prisão dos pacientes devem ser revogadas, porque, afinal de contas, julgados pelo e. Tribunal do Júri, foram eles absolvidos, prevalecendo, assim, até a realização do novo julgamento, a presunção de não culpabilidade. 3) ordem concedida parcialmente, para revogar a prisão preventiva dos pacientes, expedindo-Se alvarás de soltura.

17 - STJ Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Pedido de anulação do julgamento. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que tal procedimento exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do. habeas corpus... (Continua)

18 - TJSP Direito Penal. Apelação. Homicídio qualificado e organização criminosa. Recurso provido.

19 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos. ... (Continua)

20 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tribunal do Júri. Absolvição. Recurso da acusação. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação do julgamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - A tese absolutória, aceita pelo corpo de jurados, não encontra respaldo nos autos. ... (Continua)