anulacao da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ TOI ¿

2 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetivam as autoras, menores impúberes, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor no valor correspondente a 45% do salário percebido, na hipótese de vínculo empregatício e, na hipótese de ausência de vínculo, três salários-mínimos. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a pensionar a parte autora com a importância mensal equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, deles deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo federal, observando-se que tais percentuais foram fixados para cada uma das autoras. 3. O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. 4. A verba alimentar tem por escopo suprir não apenas as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer do menor. 5. Na espécie, há prova nos autos evidenciando possuir o genitor recursos para suportar um encargo superior ao arbitrado. 6. Alimentos que devem ser majorados para o patamar de 1 (um) salário-mínimo para cada filha, em caso de ausência de vínculo empregatício. 7. Sentença reformada. Provimento do recurso.¿.... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Anulação de sentença.

4 - TJSP Nulidade. Ausência de alegações finais. Nulidade reconhecida, com anulação da sentença.

5 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamentos - Pretensão de fornecimento pela Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença de Procedência - Recurso pela FESP - Anulação da sentença de rigor;

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, sob o fundamento de quitação comprovada pela locatária. O autor sustenta a falsidade das assinaturas constantes nos recibos de pagamento apresentados pela ré e argui preliminar de cerceamento do direito de produzir provas, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

9 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Apelo da exequente. Nulidade da citação reconhecida em agravo de instrumento. Anulação da sentença proferida na fase de conhecimento. O v. acórdão proferido no agravo de instrumento reconheceu a nulidade da citação de uma das rés e determinou a anulação da sentença, sem qualquer ressalva quanto à sua manutenção para os demais litigantes. A anulação da sentença por vício processual atinge todo o polo passivo, impossibilitando o fracionamento de seus efeitos para beneficiar apenas algumas partes. O título executivo judicial é inexistente em razão da anulação da sentença que o originou, inviabilizando a execução forçada com base em decisão anulada. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. APURAÇÃO DO DÉBITO. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL FUNDADA EM DOCUMENTO APRESENTADO UNILATERALMENTE PELA RÉ. PERÍCIA VICIADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de anulação da sentença, suscitada pela parte autora, que merece prosperar. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Reparação de Danos Morais. Cerceamento de Defesa. Audiência de instrução que não teve sua conclusão devido à ausência justificada da preposta da ré e seu patrono. Problemas técnicos que impediram o acesso à audiência. Sentença prolatada antes da apreciação da justificativa de ausência na audiência. Redesignação da audiência que se impõe. Anulação da sentença e remessa Ementa: Recurso Inominado. Ação de Reparação de Danos Morais. Cerceamento de Defesa. Audiência de instrução que não teve sua conclusão devido à ausência justificada da preposta da ré e seu patrono. Problemas técnicos que impediram o acesso à audiência. Sentença prolatada antes da apreciação da justificativa de ausência na audiência. Redesignação da audiência que se impõe. Anulação da sentença e remessa para a origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER ACOHIDA. PLEITO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA RÉ SUBLOCADORA, DE DÉBITO TRABALHISTA PAGO ANTE A SUCESSÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTRE A AUTORA E A ANTIGA SUBLOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CUJO ARGUMENTO PRINCIPAL É DE QUE A RÉ NÃO PODE EXERCER A ATIVIDADE E PORTANTO SER SUCESSORA, MAS TÃO SOMENTE O ANTIGO POSTO REVENDEDOR. AUTORA QUE, TODAVIA FULCRA SEU PLEITO NA AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ PORQUANTO FOI PELA MESMA ATRAÍDA PARA A CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO RELAÇÃO COM A EMPRESA ANTERIOR. CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER DESLINDADO PARA DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES, PARA O QUE SE FAZ RELEVANTE A PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.

14 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Anulação da sentença que não se justifica. Controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Quadro fático alegado pelo autor não confirmado. Improcedência da ação autorizada. Recurso improvido

15 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DÚVIDA QUANTO À LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, considerando tratar-se o imóvel usucapiendo de bem público. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO A SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de fornecimento de medicamento (extrato de cannabis sativa) para tratamento de depressão e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação da sentença que se impõe, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual -  Autos que não foram instruídos para a produção de prova que esclareça se a autora tem o direito de receber o medicamento pelo SUS - Necessária a anulação da sentença para permitir que a autora possa produzir provas conforme os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento dos temas 6 e 1.234 - Precedentes - Sentença anulada - Recurso de apelação julgado prejudicado... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO ULTIMADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ausencia de requerimento do réu para a extinção por abandono. Aplicação do verbete sumular 240 do STJ. Sentença extintiva cuja prolação também exige prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito e de seu patrono. Defensoria Pública não intimada. Violação ao devido processo legal. Error in procedendo que impõe a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ABANDONO. 1)

Apelação do Autor pleiteando a anulação da sentença. 2) Somente o patrono foi intimado. Ausência de intimação pessoal do Autor para dar andamento ao feito. Condição necessária para extinção do processo por abandono. art. 485 §1º do CPC. Error in procedendo. Precedentes TJRJ. 3) Anulação da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

19 - TJSP Direito do consumidor. Direito bancário. Inexigibilidade de débito. Recurso do requerido que requer a nulidade da sentença, ante a ausência de fundamentação. Recurso que deve ser provido, em razão da ausência de fundamentação suficiente, com anulação da sentença. Prejudicado o recurso do autor.

20 - TJSP Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Reivindica-se, em síntese, mercê de equívoco material, anulação da sentença. Erro escusável. Comprovou a apelante requerimento tempestivo, mas dúbio cuja boa-fé exsurge da aposição fidedigna dos números do processo e ordem. Boafé. Malícia repelida. Substituição do nome da exequente. Sentença anulada, à falta da satisfação integral da obrigação, para prosseguimento da execução. Recurso provido.