anulacao da sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ DIREITO PROCESSUAL CIVIL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ TOI ¿

2 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Versa a hipótese ação de alimentos, em que objetivam as autoras, menores impúberes, a condenação de seu genitor ao pagamento de pensão de alimentos em seu favor no valor correspondente a 45% do salário percebido, na hipótese de vínculo empregatício e, na hipótese de ausência de vínculo, três salários-mínimos. 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu a pensionar a parte autora com a importância mensal equivalente a 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, deles deduzidos apenas os descontos obrigatórios, ou, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo federal, observando-se que tais percentuais foram fixados para cada uma das autoras. 3. O dever legal de sustento dos filhos decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. 4. A verba alimentar tem por escopo suprir não apenas as despesas com a alimentação, mas também os gastos com moradia, vestuário, saúde, educação e lazer do menor. 5. Na espécie, há prova nos autos evidenciando possuir o genitor recursos para suportar um encargo superior ao arbitrado. 6. Alimentos que devem ser majorados para o patamar de 1 (um) salário-mínimo para cada filha, em caso de ausência de vínculo empregatício. 7. Sentença reformada. Provimento do recurso.¿.... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Anulação de sentença.

4 - TJSP Nulidade. Ausência de alegações finais. Nulidade reconhecida, com anulação da sentença.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, sob o fundamento de quitação comprovada pela locatária. O autor sustenta a falsidade das assinaturas constantes nos recibos de pagamento apresentados pela ré e argui preliminar de cerceamento do direito de produzir provas, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

7 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÕES INDENIZATÓRIAS, UMA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E OUTRA PEDINDO INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREA, QUE TERIA ENSEJADO A REALIZAÇÃO DE DUAS CIRURGIAS LAPAROTOMIAS EXPLORATÓRIAS E AFASTAMENTO DA AUTORA DE SEU FILHO RECÉM-NASCIDO. SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. ADVOGADO DA PARTE AUTORA FOI IMPEDIDO DE PERMANECER COM A PARTE AUTORA DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA. ACOMPANHAR PROVAS É PRERROGATIVA DO ADVOGADO, HAVENDO NULIDADE RELATIVA QUANDO DE SUA VIOLAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA TRAZ PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, IMPONDO ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PARA RENOVAÇÃO DA PROVA. RECURSO PROVIDO, COM ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

8 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO A SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de fornecimento de medicamento (extrato de cannabis sativa) para tratamento de depressão e transtorno de ansiedade generalizada - Anulação da sentença que se impõe, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual -  Autos que não foram instruídos para a produção de prova que esclareça se a autora tem o direito de receber o medicamento pelo SUS - Necessária a anulação da sentença para permitir que a autora possa produzir provas conforme os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento dos temas 6 e 1.234 - Precedentes - Sentença anulada - Recurso de apelação julgado prejudicado... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Reivindica-se, em síntese, mercê de equívoco material, anulação da sentença. Erro escusável. Comprovou a apelante requerimento tempestivo, mas dúbio cuja boa-fé exsurge da aposição fidedigna dos números do processo e ordem. Boafé. Malícia repelida. Substituição do nome da exequente. Sentença anulada, à falta da satisfação integral da obrigação, para prosseguimento da execução. Recurso provido.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER ACOHIDA. PLEITO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA RÉ SUBLOCADORA, DE DÉBITO TRABALHISTA PAGO ANTE A SUCESSÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTRE A AUTORA E A ANTIGA SUBLOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CUJO ARGUMENTO PRINCIPAL É DE QUE A RÉ NÃO PODE EXERCER A ATIVIDADE E PORTANTO SER SUCESSORA, MAS TÃO SOMENTE O ANTIGO POSTO REVENDEDOR. AUTORA QUE, TODAVIA FULCRA SEU PLEITO NA AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ PORQUANTO FOI PELA MESMA ATRAÍDA PARA A CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO RELAÇÃO COM A EMPRESA ANTERIOR. CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER DESLINDADO PARA DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES, PARA O QUE SE FAZ RELEVANTE A PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

11 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Reparação de Danos Morais. Cerceamento de Defesa. Audiência de instrução que não teve sua conclusão devido à ausência justificada da preposta da ré e seu patrono. Problemas técnicos que impediram o acesso à audiência. Sentença prolatada antes da apreciação da justificativa de ausência na audiência. Redesignação da audiência que se impõe. Anulação da sentença e remessa Ementa: Recurso Inominado. Ação de Reparação de Danos Morais. Cerceamento de Defesa. Audiência de instrução que não teve sua conclusão devido à ausência justificada da preposta da ré e seu patrono. Problemas técnicos que impediram o acesso à audiência. Sentença prolatada antes da apreciação da justificativa de ausência na audiência. Redesignação da audiência que se impõe. Anulação da sentença e remessa para a origem para regular prosseguimento. Recurso provido.

12 - TJSP Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Anulação da sentença que não se justifica. Controvérsia sobre a dinâmica do acidente. Quadro fático alegado pelo autor não confirmado. Improcedência da ação autorizada. Recurso improvido

13 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DÚVIDA QUANTO À LOCALIZAÇÃO EXATA DO IMÓVEL USUCAPIENDO. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora, considerando tratar-se o imóvel usucapiendo de bem público. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO ULTIMADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ausencia de requerimento do réu para a extinção por abandono. Aplicação do verbete sumular 240 do STJ. Sentença extintiva cuja prolação também exige prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito e de seu patrono. Defensoria Pública não intimada. Violação ao devido processo legal. Error in procedendo que impõe a anulação da sentença, com a remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

16 - TJSP Direito do consumidor. Direito bancário. Inexigibilidade de débito. Recurso do requerido que requer a nulidade da sentença, ante a ausência de fundamentação. Recurso que deve ser provido, em razão da ausência de fundamentação suficiente, com anulação da sentença. Prejudicado o recurso do autor.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE SOLIDARIEDADE ENTRE OS COPROPRIETÁRIOS, NA FORMA DO art. 124, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INFORMAÇÃO NA CERTIDÃO DE «NÃO PROCURADO". BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA ORDEM DE PENHORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (LI), art. 45. CPC/1973, art. 404, I.

20 - TJPE Direito processual civil. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade. Ausência de identidade total entre o presente feito e a demanda paradigma. Anulação da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Não houve a devida correspondência entre os pedidos formulados na presente demanda e os pedidos analisados pela sentença dita paradigma, não sendo possível afirmar que se cuida de hipóteses idênticas. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. RECONVENÇÃO. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Reconvenção. Aproveitamento parasitário. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Controvérsia a respeito do uso de dados sensíveis da sociedade pelo autor, sem autorização, em sua nova atividade empresarial. Necessidade de dilação probatória. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Provas documental e testemunhal requeridas, relevantes para dirimir a causa. Anulação da sentença. Reabertura da instrução probatória. ... (Continua)

22 - TJRJ Direito Processual Civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Requerimento de tratamento home care e transporte por ambulância. Falecimento da autora em data anterior à prolação da sentença de procedência. Error in procedendo configurado. Anulação da sentença. Recurso da ré prejudicado. Nulidade de todos os atos praticados após a data do óbito. Anulação da sentença, de ofício. Recurso prejudicado.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO PELO AUTOR NA INICIAL. ERRO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROSSEGUMENTO DO FEITO.

Apelo da parte autora a buscar a anulação da sentença, com o prosseguimento da ação. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação renovatória de contrato de aluguel. Locação não residencial. Julgamento antecipado. Evidenciada a necessidade de dilação probatória para a solução da controvérsia posta nos autos, de rigor a anulação da sentença para que se apure, por meio de prova técnica, o valor do locativo. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, PREJUDICADO NO MAIS.

Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres. Julgamento de improcedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova documental insuficiente para comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, mas bastante para justificar a dilação probatória. Prova testemunhal relevante para dirimir a causa. Violação do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença. Recurso provido para anular a sentença, prejudicado, no mais.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito de anulação da sentença de extinção do feito, com base no art. 485, II, III e VI do CPC, por suposto abandono da causa. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente os pedidos do autor para condenar os réus a pagar tão somente as verbas previstas constitucionalmente, quais sejam, férias e 13º salário, proporcional ao tempo trabalhado, descontado eventual valor pago, a ser apurado em liquidação de sentença. ... (Continua)

28 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DO REQUERENTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a inércia da parte em dar andamento ao feito. ... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Ação de anulação de ato jurídico em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de anulação da sentença de extinção do processo. Ilegalidade alegada. Descabimento. Inadequação da via eleita. Decisão que comportaria a interposição de agravo de instrumento. Falta de interesse de agir. Segurança denegada.

30 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA TABELAR. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Lei Complementar 80/1994 E ART. 5º, § 5º DA LEI 1.060/50. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARECER MINISTERIAL EM CONFORMIDADE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA JUDICIAL. INVENTARIANTE QUE APRESENTOU TÃO SOMENTE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. AUSENCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. ERROR IN PROCEDENDO. FEITO QUE DEVER PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DA AUTORA. INTIMAÇÃO HERDEIROS VIA POSTAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DO RECEBEDOR DO AR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Ação movida pela autora em face do banco réu, com pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos, de restituição de valores e de indenização por dano moral, devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Teses da defesa desconsideradas. Questões relevantes para o julgamento da lide. Necessidade de dilação probatória a esse respeito. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Prova oral. Deferimento na decisão saneadora. Não colheita da prova, contudo. Inadmissibilidade. Preclusão pro judicato. Inteligência do CPC, art. 505. Anulação da sentença. Reabertura da instrução probatória. ... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LEVANTAMENTO DA CARTA DE CRÉDITO POR SUPOSTA HERDEIRA DE CONSORCIADO FALECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. ... (Continua)

36 - TJPE Civil e processo civil. Nulidade de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito. Indeferimento da inicial e extinção do processo por não exaurimento da via administrativa. Decisões envolvendo INSS na concessão de benefícios. Hipótese diversa. Matéria regida pelo código do consumidor. Erro «in judicando. Anulação da sentença.

«1. Não há exigência legal de exaurimento da via administrativa para nulificação de cláusulas contratadas entre particulares. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA UMA VEZ QUE NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA PROMOVER O RECOLHIMENTO RELATIVO À COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 290 DO TJ/RJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJRJ SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

De acordo com Nelson Nery Junior, para que o abandono da causa se configure, «é necessário o elemento subjetivo, isto é, a demonstração de que o autor deliberadamente quis abandonar o processo, provocando sua extinção". In casu, o juiz não determinou a intimação pessoal, mas apenas de seu patrono via portal eletrônico, havendo manifesto error in procedendo. Anulação da sentença.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA -

Pretensão de anulação da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, por reconhecer a existência de litispendência - Cabimento - Hipótese em que os embargantes já haviam requerido a certidão de trânsito em julgado nos embargos de terceiro opostos em primeiro lugar, nos quais, em sentença nula, havia sido indeferida a petição inicial por ausência de recolhimento das custas iniciais - Comportamento da parte ao comunicar que deixaria de interpor recurso de apelação que conduz ao trânsito em julgado da primeira extinção do processo - Ausência de litispendência - Sentença de primeiro grau anulada - RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DIREITO POSSESSÓRIO NÃO ESCRITURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTEÚDO ECONÔMICO DO DIREITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO E PARTILHA NO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. FINALIDADE DISTINTA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE VIÚVA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA ENTRE VALOR DA CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA NA AÇÃO TRABALHISTA E A PLANILHA APRESENTADA PELO ADMINISTRADOR DA MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O CÁLCULO. HABILITAÇÃO DEFERIDA EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Sentença que deferiu a habilitação da esposa do falecido funcionário da empresa agravada, nos autos da recuperação judicial, no valor de R$ 411.893,07 com base em planilha apresentada pelo administrador da massa falida e inferior ao valor por ela apresentado, em quase R$ 40.000,00. Agravante que não teve a oportunidade de se manifestar sobre o cálculo da parte contrária e que serviu de base para o decisum atacado. Julgamento antecipado, que configurou error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a oportunizar à agravante se manifestar sobre a impugnação ao valor por si apresentado e o respetivo cálculo da parte contrária. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência de ação, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da falta de intimação para indicação das provas a serem produzidas. Requer a anulação da sentença ou, se apreciado o mérito, o acolhimento do pedido inicial ou, subsidiariamente, a extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMBARGANTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES REQUERIDOS AO PERITO. SENTENÇA PROFERIDA LOGO APÓS OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. SENTENÇA PRECIPITADA CUJA ANULAÇÃO É IMPOSITIVA POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESTANDO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

45 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DIANTE DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

As medidas protetivas requeridas foram deferidas em razão de alegadas perseguições, ameaças e agressões sofridas pela vítima, inclusive em redes sociais. 2. Sentença confirmando e mantendo as medidas até a data de 01/12/2024, quando a vítima poderá requerer a sua prorrogação, caso contrário as medidas protetivas estarão revogadas. 3. Pretensão de anulação da sentença em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DOS EXEQUENTES. DÚVIDA QUANTO A INTIMAÇÃO VIA POSTAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EXEQUENTES PARA REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NÃO PODENDO A INTIMAÇÃO SER REALIZADA NA PESSOA DA GENITORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

47 - TJSP Petição inicial. Ideferimento. Ação de internação compulsória para tratamento de alcoolismo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da demanda aos fatos narrados. Pedido de internação que se ajusta à intenção da lei. Necessidade de alargar a leitura do princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Possibilidade de se conceder a internação facultativa e, se for o caso, nomear curador aos interesses do paciente. Anulação da sentença proferida. Presença das condições da ação e preenchimento de todos os requisitos da inicial. Recurso provido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C/ LUCROS CESSANTES. DANOS POR INFILTRAÇÃO. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO

Cinge-se a controvérsia recursal à responsabilidade pelos danos decorrentes de infiltrações no imóvel da parte autora. ... (Continua)

49 - TJPE Processo civil. Ação revisional cumulada com ação consignatória. Ausência de depósito. Extinção da ação consinatória com continuidade da ação revisional pelo rito ordinário. Pedido de anulação da sentença. Provimento.

«Trata-se de recurso de apelação que pretende a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito por ausência do depósito dos valores pactuados no contrato; À ação consignatória o autor cumulou ação revisional, de forma que, a despeito da ausência do depósito, que impede o prosseguimento da ação de consignação, remanesce o pleito revisional, impondo-se a continuidade do processo quanto a este com seu procedimento ordinário. Provimento do recurso de apelação, anulando a sentença de primeiro grau, devolvendo os autos à primeira instância para o processamento do feito pelo rito ordinário.... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EM VIRTUDE DE SUPOSTO DEFEITO NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA. MATÉRIA QUE EXIGE PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização com base em ausência de provas. ... (Continua)