Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Fornecimento de medicamentos - Pretensão de fornecimento pela Fazenda do Estado de São Paulo - Sentença de Procedência - Recurso pela FESP - Anulação da sentença de rigor;

Competência da Justiça Estadual que deve ser reconhecida - Entendimento havido na modulação do Tema 1234 do STF. Sentença, no entanto, proferida após a publicação das teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do E. STF. Anulação da sentença em razão da necessidade de comprovação dos requisitos fixados no Tema 6 - Itens 2 e 5 da tese fixada e Súmula Vinculante 61/STF R. Sentença anulada