antecipacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPACAO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUST. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO 986/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A tutela de urgência está disciplinada nos arts. 300 e seguintes do CPC, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

2 - STJ Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do CPC/1973, art. 273 alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser entendido cum grano salis, pois, não sendo assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal para o exercício da ação rescisória, não poderia nenhuma sentença ser executada de forma definitiva, dada a impossibilidade de sua desconstituição. - É sob a ótica de probabilidade de êxito do autor quanto ao provimento jurisdicional definitivo que o julgador deve conceder ou não a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. - Em se tratando de tutela específica que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461, a lei processual não exige, para a concessão da tutela liminar, os requisitos expressamente previstos no art. 273. Basta, segundo prescreve o § 3º, do art. 461, que o fundamento da demanda seja relevante e haja justificado receio de ineficácia do provimento final.... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Recolhimento antecipado. Possibilidade. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. A opção pelo Simples Nacional não impede a antecipação do recolhimento, nos termos do art. 13, § 1º, XIII, 'g' e 'h', e § 5º da Lei Complementar 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não conhecido.

«I - A extensão do pedido de tutela antecipada pode ser alterada pelo autor, desde que observado o requerimento formulado na petição inicial. Assim, pode o autor requerer a antecipação de parte da tutela, e depois - mas antes da prolação da sentença - pedir a antecipação da tutela jurisdicional em sua totalidade. O nosso ordenamento jurídico não é infenso à modificação do requerimento de tutela antecipatória. O que não é possível é o pedido de antecipação ser mais amplo do que o requerimento final de tutela jurisdicional. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Antecipação para resguardar direitos. Pedido em tutela antecipada. Inadmissibilidade. Existência de meio processual próprio que não a antecipação da tutela de mérito. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Pretensão de antecipação da tutela para manutenção de auxílio-doença acidentário. Ausência, todavia, de prova pericial. Requisitos do CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Indeferimento da antecipação. Recurso desprovido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Condenação. Concessão da tutela antecipada na sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Inconformismo. Desacolhimento. Inteligência do CPC/1973, art. 520, VII. Recebimento da apelação somente no efeito devolutivo, quando confirmada a antecipação de tutela, visa manter os efeitos concedidos antes mesmo da análise do mérito. Maior razão em mantê-la, negando efeito suspensivo à apelação, quando a antecipação for concedida na sentença, proferida com maior convicção e elementos mais seguros, apurados no decorrer do processo. Antecipação que diz custeio de exame de qualidade do sangue. Descredenciamento da empresa autora. Ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJRS EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESCLARECIMENTO. ACOLHIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de multas de trânsito. Possibilidade de antecipação parcial da tutela jurisdicional, apenas em relação às multas decorrentes de infração ao rodízio municipal. Presença dos requisitos necessários à antecipação pretendida. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Produção antecipada de prova. Filiação. Necessidade de fundamentar, sumariamente, a antecipação. Distinção com a simples justificação, para demonstração de um fato. Interesse do requerente em acautelar-se de futura investigação de paternidade. Caracterização de justificação. CPC/1973, art. 861.

Ao contrário da produção antecipada de prova, que exige a demonstração da necessidade de antecipação, a justificação é medida que a lei confere para quem pretenda simplesmente demonstrar a existência de algum fato ou relação jurídica, independente de qualquer ação principal.... (Continua)

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade a ex-funcionários aposentados. Alegação de abusividade. Antecipação dos efeitos da tutela para que a empresa se abstenha de aplicar o reajuste imposto. «Fumus boni iuris e «periculum in mora caracterizados. Antecipação mantida. Recurso improvido.

14 - TST Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impugnação através de mandado de segurança. Possibilidade. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2.

«O atual entendimento desta Corte, consagrado na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SBDI-2, textualmente dispõe: «MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.... (Continua)

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Concessão da antecipação da tutela para determinar que financeira forneça boleto para quitação integral de débito sob pena de multa. Possibilidade. Hipótese. Existência de direito de liquidação antecipada do débito expressamente previsto no CDC, art. 52, § 2º. Presença dos requisitos autorizadores da antecipação previstos 273 do CPC/1973. Recurso da instituição financeira não provido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão ao restabelecimento de auxílio-doença, que vinha sendo pago administrativamente e foi cessado. Deferimento da antecipação. Reconhecimento da incapacidade temporária pela própria autarquia, no curso do feito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Validade da antecipação. Recurso desprovido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Antecipação para que a ré autorize procedimento cirúrgico. Admissibilidade. Plano de saúde de abrangência nacional. Sistema de intercâmbio que possibilita o atendimento em regiões onde exista outra cooperativa. Hospital credenciado ao plano de saúde em questão. Antecipação concedida. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Demissão. Reintegração. Antecipação de tutela. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação aos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, nos termos exigidos pelo CPC/1973, art. 273, a Corte de origem não emitiu juízo de valor, sendo certo que não há manifestação a respeito da verossimilhança das alegações e, quanto ao periculum in mora, entendeu não haver urgência. ... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Saída de mercadoria. Pagamento antecipado. Possibilidade. Lei 12741 de 2007. Diferença. Apreciação do pedido. Momento. Ação rescisória. Direito tributário. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF relativamente à matéria de fundo. ICMS. Cobrança antecipada. Operações interestaduais. Inteligência da Lei estadual 12.741/2007. Precedentes jurisprudenciais.

«I. Lei estadual que prevê apenas antecipação do pagamento do imposto sem tratar de substituição tributária. Possibilidade. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 1.200.856, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). ... (Continua)