Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPACAO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUST. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA REPETITIVO 986/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A tutela de urgência está disciplinada nos arts. 300 e seguintes do CPC, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)