animus jocandi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Deficiente físico. Discriminação de pessoa em razão de sua deficiência. 1. Trancamento de inquérito policial. 2. Piada em stand up comedy. Animus jocandi. Atipicidade da conduta. Dolo específico não delineado. 3. Agravo regimental do Ministério Público a que se nega provimento. Lei 13.146/2015, art. 88 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus.

O animus jocandi, em contexto de show de stand up comedy, exclui o dolo específico de discriminação e afasta a tipicidade da conduta prevista na Lei 13.146/2015, art. 88 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA HOMOFÓBICA - R. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO PODE PROSPERAR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO REQUESTADO PELO TIPO PENAL INCRIMINADOR - É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO O «ANIMUS INJURIANDI - FORMA DISCRIMINATÓRIA NÃO VERIFICADA - CONFUSÃO LINGUÍSTICA PLAUSÍVEL - CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS AO «ANIMUS JOCANDI - DÚVIDA INTRANSPONÍVEL - PLEITO DE CONDENAÇÃO QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - A PRUDÊNCIA RECOMENDA O «NON LIQUET - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO

3 - TJSP Apelação Criminal. Preconceito racial cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza. Absolvição. Insurgência do Ministério Público. Pleito de reforma da sentença absolutória. Impossibilidade. Conjunto probatório insuficiente para imputar ao acusado a responsabilidade penal pelo delito descrito na denúncia. Elemento subjetivo específico não evidenciado. «Animus jocandi". Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

4 - STJ Habeas corpus. Denúncia por calúnia e difamação contra juiz de direito. Pedido de trancamento da ação penal. Narração de fatos em procedimentos administrativos instaurados perante o conselho nacional de justiça. Notório animus narrandi. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Inexistência de justa causa para a persecução criminal. Denúncia rejeitada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. No caso, o Paciente, Juiz de Direito, em declarações manifestadas em procedimentos instaurados perante o Conselho Nacional de Justiça, limitou-se a descrever fatos, com o nítido propósito de informar possíveis irregularidades nos atos administrativos que determinaram sua remoção para comarcas muito distantes daquela em que atuava. Assim, a conduta do Denunciado não viola a honra das supostas vítimas, nem lhes atribui fato específico definido como crime. ... (Continua)

5 - STJ Queixa-crime. Imputação de difamação e injúria. Desembargador de tribunal de Justiça Estadual. Audiência de composição civil dos danos. Desnecessidade. Ausência de imputação de fato concreto e determinado. Difamação afastada. Ausência de elemento subjetivo do tipo específico. Animus injuriandi afastado. Queixa-crime rejeitada.

1 - Ausentes os requisitos necessários para o recebimento da queixa-crime, desnecessária a designação de ato para a tentativa de conciliação e composição civil dos danos. Precedentes. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado. CP, art. 157, § 2º, I e II. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. MENSAGENS DE WHATSAPP. ANIMOSIDADE ENTRE IRMÃOS. LINGUAJAR CHULO E JOCOSO. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AFIRMAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS NO TEMPO, NO ESPAÇO E NO ELEMENTO ANÍMICO. INSUFICIÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS DELITOS. INJÚRIA. ANIMUS INJURIANDI PRESENTE. EXPRESSÕES CAPAZES DE MACULAR A HONRA SUBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia. Supostas ofensas imputadas a magistrado em sede de recurso inominado e exceção de suspeição. Ausência de elementos que demonstrem a intenção de ofender. Animus criticandi. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal recurso ordinário provido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA ALEGADA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA COMO CONFISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, COESA E INTELIGÍVEL. AMPLA MOTIVAÇÃO. AUTORIA DOS FATOS MARCADA POR DÚVIDAS E INCERTEZAS. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo órgão acusatório, sob os seguintes fundamentos: a) obscuridade na motivação que rejeitou o reconhecimento da confissão em sede de audiência de custódia; b) assistência do acusado no ato em questão; c) espontaneidade da confissão; d) inexistência de prejuízo à Defesa quanto ao reconhecimento da confissão, não sendo suficiente a mera superveniência da condenação; e) contradição da alegada inobservância do aviso de Miranda em relação aos elementos dos autos, além de sua desnecessidade; e f) obscuridade da fundamentação referente à existência de dúvidas e incertezas sobre a autoria do fato, conforme os elementos do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consistente em verificar a existência de eventuais vícios jurisdicionais nos moldes alegados nos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não são meio adequado para impugnação do julgado ou inovação argumentativa, sendo restritos à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso em análise, não há vício jurisdicional na motivação do acórdão embargado.5. Quanto à ausência de reconhecimento da confissão, restou consignado que a audiência de custódia não tem natureza instrutória nem autoriza o interrogatório do acusado. Ademais, embora o réu estivesse acompanhado de seu representante processual, não houve prévia observância do aviso de Miranda, com a devida ciência de seus direitos constitucionais. Ressaltou-se, ainda, a obrigatoriedade dessa prática em interrogatórios, sejam judiciais ou extrajudiciais.6. Destacou-se que a matéria invocada pelo réu não configuraria confissão do fato narrado na denúncia, pois negou o animus de assenhoreamento, afirmando que o bem foi imediatamente restituído, caracterizando mero animus jocandi. Ademais, a verificação de eventual prejuízo à Defesa é prescindível, tendo em vista a absolvição do embargado na instância ordinária.7. Não se verifica vício na constatação de dúvidas ou incertezas sobre a autoria, pois a confissão não foi reconhecida.8. A fundamentação é clara, completa e inequívoca, não cabendo reanálise de teses e argumentos já rejeitados, tampouco a introdução de novos elementos argumentativos nos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO9. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Desclassificação. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp. Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/9/2013).... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Desclassificação de conduta. Ausência de animus necandi. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. SENTENÇA  DESCLASSIFICATÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO DEMONSTRADOS ANIMUS NECANDI NA CONDUTA. CPP, art. 155. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Embora respeitáveis os argumentos apresentados pelo Ministério Público, no caso concreto a prova colhida durante a instrução criminal não é suficiente para que o réu seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, na medida em que a vítima não foi inquirida na fase judicial.... (Continua)

13 - STJ Latrocínio. Tentativa. Desclassificação. Roubo tentado. Homicídio tentado. Animus necandi comprovado. Recurso não provido.

«1 - «se houve prova de que o acusado agiu com animus necandi, no crime de roubo, não ocorrendo a consumação da morte por circunstâncias alheias à vontade do réu, conclui-se pela ocorrência da tentativa de latrocínio e não o roubo qualificado pela lesão corporal de natureza grave. (AgRg no REsp 1647962/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 15/03/2017) ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Desclassificação de crime. Ausência de animus necandi. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS Reclassificação. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Animus laedendi.

«A prova colhida demonstra, de forma escorreita de dúvida, o dolo, mesmo que eventual, em praticar o delito de lesão corporal ao entregar arma de fogo à inimputável e o instigando a efetuar os disparos. Sabedor, ainda, de desavenças entre o ofendido e o adolescente autor dos disparos. Ademais, o não-reconhecimento do animus necandi pelo Conselho de Sentença não afasta animus laedendi. Recurso ministerial provido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Desistência voluntária e animus necandi. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a ausência de animus necandi e a desistência voluntária implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou um dos réus e desclassificou a imputação feita a outro, ambos denunciados pelos crimes de homicídio qualificado tentado, incêndio qualificado e associação criminosa. O recorrente sustenta a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, requerendo a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DANO QUALIFICADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PATRIMÔNIO PRIVADO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. CRIME COMETIDO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS NECANDI NÃO VERIFICADO. 

A partir do exame probatório, em que pese possível cogitar presente a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria - sobretudo pela própria confissão do acusado -, inexistem elementos capazes de indicar a existência de animus necandi na conduta do réu. Com efeito, a bem da verdade, depreende-se o oposto: ainda que o indigitado tenha desferido golpes de arma branca na vítima, evidente é que não intentava ceifar a sua vida, tendo cessado as agressões assim que notou a debilidade do ofendido e, ato contínuo, telefonado para a SAMU por mais de uma vez, até que fosse prestado atendimento ao vitimado. Na hipótese, então, não demonstrada a existência do elemento subjetivo do tipo – animus necandi –, impõe-se a confirmação da decisão que desclassificou o tipo penal imputado ao réu para outro diverso da competência do Tribunal do Júri, na forma do CPP, art. 419. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... (Continua)