Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA HOMOFÓBICA - R. SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO PODE PROSPERAR - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO REQUESTADO PELO TIPO PENAL INCRIMINADOR - É IMPRESCINDÍVEL PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO O «ANIMUS INJURIANDI - FORMA DISCRIMINATÓRIA NÃO VERIFICADA - CONFUSÃO LINGUÍSTICA PLAUSÍVEL - CONDUTA QUE SE AMOLDA MAIS AO «ANIMUS JOCANDI - DÚVIDA INTRANSPONÍVEL - PLEITO DE CONDENAÇÃO QUE SE BASEIA EXCLUSIVAMENTE EM PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - A PRUDÊNCIA RECOMENDA O «NON LIQUET - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PROVIDO