Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou um dos réus e desclassificou a imputação feita a outro, ambos denunciados pelos crimes de homicídio qualificado tentado, incêndio qualificado e associação criminosa. O recorrente sustenta a existência de materialidade e de indícios suficientes de autoria, requerendo a submissão dos acusados ao Tribunal do Júri. ... (Continua)