analise norma infralegal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Programa de recuperação fiscal. Parcelamento. Exclusão. Portarias conjuntas pgfr/rfb 06/2009 e 02/2011. Análise. Norma infralegal. Impossibilidade.

«1. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos na expressão Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Programa de recuperação fiscal. Parcelamento. Exclusão. Portarias conjuntas pgfr/rfb 06/2009 e 02/2011. Análise. Norma infralegal. Impossibilidade. Dupla fundamentação. Incidência da Súmula 126/STJ. Reexame de premissa. Súmula 7/STJ.

«1. É firme nesta Corte Superior a compreensão de que não é possível, pela via do recurso especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos na expressão Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Os artigos tidos como violados não foram analisados e discutidos pela instância de origem, a despeito da interposição de embargos de declaração, de modo que inviabiliza o conhecimento por esta Corte da tese ora defendida diante do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Laudêmio. Restituição de valores. Instrução normativa. Análise de norma infralegal. Impossibilidade.

1 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos por meio da análise da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da avaliação da referida norma infralegal, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

5 - STJ r ementa administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Multa. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação recursal. Óbice da Súmula 284/STF.

1 - A Corte regional decidiu a controvérsia posta nos autos a partir da análise da Resolução CONSU 8/98, da Resolução Normativa 124/2006 da ANS e da Instrução Normativa 211/2010, sendo certo que o exame da insurgência não prescinde da avaliação das referidas normas infralegais, que foram aplicadas pela instância de origem. Nesse caso, eventual ofensa à Lei se daria apenas de forma reflexa, o que não se afigura cabível no âmbito do apelo nobre, a teor do disposto no art. 105, III, a, da CF, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Norma infralegal. Fundamento constitucional. Exame. Inviabilidade.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa - atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei -, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Norma infralegal. Análise. Inviabilidade. Valor da multa. Critérios. Reexame. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exame de norma infralegal. Inviabilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Norma infralegal. Análise. Inviabilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Execução de título judicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não-indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Recurso especial não conhecido. Ofensa à resolução. Norma infralegal. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei.

«I. É inviável recurso especial para análise de violação a atos normativos infralegais tais como resoluções e portarias, pois não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III/1988. ... (Continua)

11 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prazo recursal previsto na Resolução do CFf 566/2012. Interpretação de norma infralegal. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - A leitura da decisão recorrida aponta que seria imprescindível a análise do tema constante na Resolução 566/2012 do Conselho Federal de Farmácia, norma de natureza infralegal cuja interpretação é vedada na via do recursal especial, ante a competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, que se refere, especificamente, à análise de violação de leis federais. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção. Instrução normativa 07/2012 da polícia rodoviária federal. Violação à lei. Exame de norma infralegal. Necessidade.

1 - A Corte regional decidiu a demanda a partir da análise da Instrução Normativa 07/2012 da Polícia Rodoviária Federal, sendo certo que o exame da controvérsia ensejaria a interpretação da referida norma infralegal, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que o aludido regramento não se enquadra no conceito de Lei. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Posto revendedor de combustíveis. Portaria ANP 41/2013. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Norma de caráter infralegal. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada contra a agência Nacional de Petróleo, objetivando concessão de provimento jurisdicional antecipatório que determine à agência reguladora que providencie o registro/cadastro de posto revendedor previsto no art. 6º da Portaria ANP 41/2013 para o exercício regular da atividade de revenda de combustível da referida filial, sem a proibição imposta pelo, V e VII da aludida Portaria 41/2013. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravointerno no recurso especial. Violação à leifederal meramente reflexa. Necessidade deexame de instrução normativa. Impossibilidadede análise de norma infralegal. Agentemarítimo. Modificação das premissas do

15 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Agravo interno no recurso especial. Comércio, distribuição e transporte de mogno. Necessidade de interpretação de norma infralegal. Impossibilidade na via eleita. Agravo interno do ibama desprovido.

«1. A solução da controvérsia desafia, necessariamente, a interpretação e a análise da Instrução Normativa IBAMA 17/2001, na qual se baseou a Corte de origem, norma de natureza infralegal, não condizente com a modalidade de lei prevista na CF/88, art. 105 para viabilizar o debate em sede de Recurso Especial. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CF/88, art. 105, III. Análise de norma infralegal. Não cabimento.

1 - Não cabe ao STJ, em recurso especial, examinar afronta ao Ato 199/2008 do TRT da 7ª Região, que regulamentou a Lei 11.416/2006, na medida em que o ato normativo não é enquadrado no conceito de Lei. Conforme o CF/88, art. 105, III, a, não se permite ampliar a competência do STJ para, no apelo nobre, examinar eventual ofensa à súmula, resoluções, regulamentos, portarias, circulares ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei». Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Resolução cnrm 48/2018. Análise de norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não merece conhecimento, visto que a controvérsia foi decidida com base na Resolução CNRM 48/2018, cuja análise não se insere no conceito de Lei, conforme o CF/88, art. 105, III, a. Eventual violação da legislação federal seria reflexa, não direta.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Energia elétrica. Faturamento por estimativa ou valor mínimo. Alegação de ausência de responsabilidade. Necessidade de análise da norma infralegal. Impossibilidade. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando, dentre outros pedidos, que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica de todas as unidades consumidoras do Município de Piranhas, bem como que fosse obrigada a realizar leituras mensais nas referidas unidades consumidoras. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Cobrança de serviço de televisão a cabo. Interpretação de norma infralegal. Medida não adequada à via eleita. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.

«1 - A leitura do acórdão recorrido aponta que a Corte de origem apreciou o tema com fundamento na Resolução ANATAEL 488/2007, de natureza infralegal, cuja interpretação é vedada na via eleita, ante à definição da competência deste STJ constante da CF/88, art. 105, que se refere, especificamente, à análise de violação de leis ordinárias infraconstitucionais. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - É incabível recurso especial contra eventual violação indireta e reflexa de Lei, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ.... (Continua)