Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Resolução cnrm 48/2018. Análise de norma infralegal. Ofensa reflexa à Lei. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não merece conhecimento, visto que a controvérsia foi decidida com base na Resolução CNRM 48/2018, cuja análise não se insere no conceito de Lei, conforme o CF/88, art. 105, III, a. Eventual violação da legislação federal seria reflexa, não direta.... (Continua)