analise de materia probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Classificação de despesas como dedutíveis para irpj e CSLL. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, em estrita observância às provas dos autos, concluiu que as despesas não se enquadravam nas possibilidades de dedução para IRPJ e CSLL amparadas pela legislação vigente. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal e penal. Sonegação fiscal. Lançamento tributário. Inidoneidade. Presunção relativa da ocorrência de operações tributáveis sujeitas à incidência do ICMS. Análise de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias concluído que restou comprovada nos autos a prática do delito tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º, II, e que não houve a demonstração pelo recorrente acerca da inidoneidade do lançamento tributário calcado na presunção da ocorrência de operações tributáveis sujeitas à incidência do ICMS, incide na espécie o disposto na Súmula 7/STJ, que veda a análise de matéria probatória no julgamento do recurso especial. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Provas. Ilicitude. Quebra de sigilo. Informações financeiras. Ampla análise de matéria probatória. Impossibilidade. Ordem denegada. Matéria já objeto de impugnação nos autos do REsp Acórdão/STJ e do REsp 1.959.628. Recursos processuais próprios. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Detectores de velocidade. Finalidade de comprovação da infração. Análise de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CTB, art. 280.

«A informação constante do acórdão recorrido, no sentido de que os aparelhos eletrônicos apenas aferiram a existência da infração, tendo o respectivo auto sido lavrado pela autoridade competente, baseia-se no conjunto probatório dos autos, sendo que o seu reexame é vedado na via estreita do recurso especial, consoante o determinado na Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSENTES. DILAÇÃO PROBATORIA. NECESSIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.  

1. A autora/recorrida opõe embargos de declaração alegando que o acórdão foi omisso na análise do conjunto probatório quanto à legitimidade passiva da administradora quando essa extrapola os limites do mandato, quanto ao tratamento discriminatório dispensado à embargante, quando comparado ao tratamento dado a outros moradores, e quanto ao fato de que a imobiliária agia por conta própria, sem qualquer fundamentação normativa ou contratual.  ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESAUTORIZADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.  

1. O autor/recorrido opõe embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão foi omisso ao deixar de analisar adequadamente a inversão do ônus da prova, uma vez que suas alegações são verossímeis e o réu não demonstrou de forma inequívoca que as ligações não partiram de seus canais oficiais. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida.

1 - A análise das circunstâncias adstritas ao caso concreto para a fixação dos honorários advocatícios esgotou-se na Corte de origem, não podendo ser objeto de recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável a esta Corte Superior «[...] rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático probatória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 30/6/2020). Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REJEIÇÃO.  

1. Os autores/recorrentes opõem embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão foi omisso ao deixar de levar em consideração o dever da empresa aérea de informar os passageiros sobre a greve dos funcionários públicos, permitindo-lhes adotar cautelas necessárias para evitar a perda do voo. Afirma que o acórdão deixou de analisar o caso sob o prisma do CDC, especialmente quanto à inversão do ônus da prova aplicada ao dever de informação. Aponta contradição do acórdão ao mencionar que não foi comprovada a greve dos funcionários públicos portugueses.  ... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.

1. O autor/recorrente opõe embargos de declaração alegando que o acórdão é omisso uma vez que deixou de analisar a possibilidade de a pretensão ser processada pelo procedimento comum, na forma de obrigação de fazer.... (Continua)

19 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Requisitos. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da pretensão recursal, com base no CTN, art. 135, demanda o exame das provas dos autos para aferir se, no momento processual em questão, estão presentes os elementos aptos a autorizar o redirecionamento da execução aos sócios. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita majorada. Violação do CPP, art. 386 e do CP, art. 168, § 1º, III. Inexistência de dolo. Questão que tangencia a análise de matéria probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Entendimento do plenário do STF, ratificado no julgamento do pedido liminar nas adcs 43 e 44, e do ARE 964.246 (repercussão geral reconhecida). Agravo regimental improvido.