1 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Menor. Ampliação de leitos infantis. Hospital público e conveniado. Defesa de interesses de crianças e de adolescentes. Competência. Vara da infância e da juventude e não da Fazenada Pública. ECA, arts. 148, IV, 208, VII, e 209. Regra especial.
«É competente a Vara da Infância e da Juventude, do local onde ocorreu a omissão, para processar e julgar ação civil pública impetrada contra hospitais públicos e conveniados, determinando a ampliação no número de leitos nas unidades de terapia intensiva infantis, em face do que dispõe os arts. 148, IV, 208, VII, e 209 do ECA, prevalecendo estes dispositivos em relação à regra geral que prevê como competentes as Varas de Fazenda Pública, quando presente como parte Município.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Condutas autônomas que atingem bens jurídicos distintos. Concurso material. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os delitos previstos na Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B, consistentes em divulgar e armazenar conteúdo pornográfico infantil, protegem bens jurídicos distintos, de modo que as condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto juvenil e transmissão dos referidos arquivos denotam autonomia das condutas apta a configurar o concurso material, afastando-se a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado condenação. Pedido de prisão domiciliar. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1 - A Lei 13.257/2016 estabeleceu conjunto de ações prioritárias a ser observado na primeira infância, mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Estatuto da primeira infância. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Necessidade e adequação. Ordem concedida.
«1. A Lei 13.257/2016, conhecida por Estatuto da Primeira Infância, prevê a formulação e a implementação de políticas públicas para as crianças que estejam nos seis anos completos de vida, mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Estatuto da primeira infância. Concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. Necessidade e adequação. Ordem concedida.
«1. A Lei 13.257/2016, conhecida por Estatuto da Primeira Infância, prevê a formulação e a implementação de políticas públicas para as crianças que estejam nos seis anos completos de vida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa e furto qualificado. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental em recurso especial legislação extravagante. ECA. Operações dirtynet e infância. Violação do ECA, art. 241-B Pornografia infantil. Princípio da consunção. Armazenar e transmitir. Condutas autônomas. Jurisprudência do STJ. Restabelecimento do entendimento constante da sentença condenatória. Prevalência do voto vencido da apelação criminal que se impõe. Análise jurídica do caso. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
1 - Ao contrário do que afirma o agravante, a questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo dessa natureza, mas, sim, a possibilidade de exclusão da aplicação do princípio da consunção entre os delitos do ECA, art. 241-A e do ECA, art. 241-B, notadamente em razão da jurisprudência assente nesta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso provido.
«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no HC 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO SAÚDE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA.
1. O caso dos autos se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no ECA, art. 148. 2. Depreende-se que o objeto dos autos atrai a tese fixada no IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15) no sentido de que «é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, sem limitar ou restringir sua aplicação aos casos afetos à saúde pública. 3. Sendo assim, acolho o conflito para declarar competente a Vara da Infância para processar e julgar o feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR - PLANO SAÚDE - TRATAMENTO TERAPÊUTICO - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DA INFÂNCIA.
1. O caso dos autos se enquadra nas hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no ECA, art. 148. 2. Depreende-se que o objeto dos autos atrai a tese fixada no IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15) no sentido de que «é absoluta a competência das Varas da Infância e da Juventude no que tange ao processamento e julgamento dos feitos em que se discute o fornecimento de medicamentos, insumos alimentares e outros tratamentos médicos necessários, inclusive cirúrgicos, às crianças e adolescentes independentemente da existência de situação de risco, sem limitar ou restringir sua aplicação aos casos afetos à saúde pública. 3. Sendo assim, acolho o conflito para declarar competente a Vara da Infância para processar e julgar o feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado condenação. Pedido de prisão domiciliar. Inviabilidade. Recurso não provido.
«1 - A Lei 13.257/2016 estabeleceu conjunto de ações prioritárias a ser observado na primeira infância, mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO À SAÚDE DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.
I. CASO EM EXAME1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, em razão de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pedido de prisão domiciliar. Inviabilidade. Recurso não provido, com recomendação ao Juiz a quo.
«1 - A Lei 13.257/2016 estabeleceu conjunto de ações prioritárias a ser observado na primeira infância, mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO NO SUS. FÓRMULA INFANTIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES DOS TEMAS 1234 E 6, DO STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.
A inaplicabilidade das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 ao caso concreto decorre da modulação de seus efeitos, que restringe sua aplicação às ações ajuizadas após a publicação das respectivas teses no Diário de Justiça Eletrônico (19/09/2024). No presente caso, a demanda foi proposta em data anterior, razão pela qual não há que se falar na incidência dos referidos entendimentos. Omissão sanada quanto ao ponto mas que nada altera o resultado do julgamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Inviabilidade. Ordem denegada.
«1 - A Lei 13.257/2016 estabeleceu conjunto de ações prioritárias a ser observado na primeira infância, mediante «princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas [...] em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano (Lei 13.257/2016, art. 1º), em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Menor. Pornografia. «Habeas corpus. Publicação de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente (ECA, art. 241). Conduta praticada antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008, que alteraram o dispositivo. Configuração do crime. Convicção amparada em amplo contexto probatório. Internet. Perícias realizadas em sites em que as fotos foram publicadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Conceito de pornografia infantil. Inexistência. Incumbência do intérprete da norma. Pleitos de fixação da pena-base no mínimo legal e de regime inicial aberto de cumprimento da pena. Debate dos temas pela corte de origem. Ausência. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. ECA, arts. 6º e 241. CPP, art. 647.
«1. O magistrado singular baseou-se em amplo conjunto fático-probatório decorrente de perícias realizadas nos sítios eletrônicos em que as fotos de crianças e adolescentes foram publicadas para se convencer de que a conduta atribuída ao paciente configura o crime previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241, na figura «publicar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente, antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008. ... ()
