Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E INFÂNCIA E JUVENTUDE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO À SAÚDE DE MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte em desfavor do Juízo da Vara Cível da Infância e da Juventude da mesma comarca, em razão de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. ... (Continua)