ameacas a vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Ameaças à vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. As ameaças à vítima constituem, na espécie, fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva. Ademais, a fuga do paciente por quase 02 (dois) anos pôs em risco a efetiva aplicação da lei penal. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Ameaças à vítima e à testemunha. Conveniência da instrução criminal. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ.

«1 - Segundo o entendimento desta Corte, as ameaças à vítima e à testemunha, feitas pelo ora recorrente, representam fundamentação idônea para a prisão cautelar, com base na conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu evidenciada pelo modus operandi e pela prática delitiva reiterada, além de ameaças à vítima. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela prática reiterada do crime de estupro e pela notícia de ameaças à vítima, fatos que, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em face da periculosidade do agente, não havendo falar em revogação do cárcere por alegada suficiência das cautelares impostas. ... (Continua)

4 - TJSP art. 157, § 1º do CP. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Réu que subtraiu 01 lata de leite em pó e proferiu ameaças à vítima. Autoria e materialidade claras. Conduta típica. Condenação bem decretada. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para o delito de furto tentado. Inadmissível a consideração da confissão, visto que o acusado, embora admitindo ter subtraído a mercadoria da loja, negou a ameaça exercida, versão que contraria frontalmente o relato da vítima. Pena bem dosada. Regime semiaberto. Apelo improvido.

5 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Possibilitada a soltura. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Fuga do distrito da culpa. Ameaças à vítima. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

6 - STJ Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Ameaças à vítima. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«No caso, o decreto prisional se encontra devidamente fundamentado, pois há prova da materialidade do delito e indícios de autoria e, ainda, ameaça por parte do agente à vítima, fundamentos suficientes para a manutenção da segregação cautelar. Condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita, não têm o condão de, por si só, garantir ao paciente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção (Precedentes).... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Alegação de ausência de fundamentos para justificar a prisão cautelar. Ameaças à vítima e a seu filho. Medida constritiva fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal.

«1. Da sentença de pronúncia, que constituiu novo título prisional, é possível visualizar elementos concretos a justificar a manutenção da prisão, em especial a notícia de ameaça perpetrada pelo réu contra a vítima e seu filho, o que, inegavelmente, coloca em risco a ordem pública, a aplicação da lei penal e a própria instrução e julgamento da ação penal. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto. Prisão em flagrante delito em 20.04.2010. Prisão preventiva posteriormente decretada. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação penal. Paciente reincidente, que fez ameaças à vítima e não possui endereço, tampouco ocupação lícita. Excesso de prazo para formação da culpa e princípio da insignificância. Questões sequer submetidas à apreciação do tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, denegada a ordem, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - As questões da incidência do princípio da insignificância, assim como do alegado excesso de prazo, sequer foram submetidas à apreciação do Tribunal a quo, razão pela qual a análise do tema por esta Corte consubstanciaria supressão de instância.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Ameaças à vítima. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão de primeira instância apontou a presença dos requisitos do CPP, art. 312, indicando motivação suficiente para a prisão preventiva.... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável cometido por companheiro da avó da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Graves ameaças à vítima. Obstáculo à elucidação dos acontecimentos. Conveniência da instrução criminal. Evasão do distrito da culpa. Acusado que permaneceu foragido por 1 ano. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, dada a reprovabilidade excessiva da conduta do agente, evitando, inclusive, a reprodução de fatos de igual gravidade e natureza. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ameaça à vítima no curso do processo. Conveniência da instrução. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra menor de idade. Contexto familiar. Abuso de confiança. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Circunstâncias. Modus operandi. Ameaças à vítima. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Novas ameaças à vítima, inclusive com disparo de arma de fogo. Necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A, CP. Vítima e testemunhas ameaçadas. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. Na espécie, a imposição da referida medida não evidencia constrangimento ilegal, tendo em vista que a violência, ainda que presumida, habilita a imposição de medida de internação. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Criminal. Violência doméstica. Réu condenado pela conduta do art. 147, agravado pela circunstância do art. 61, II, «f, parte final, do CP, em contexto da Lei 11.340/2006, à pena de 01 mês e 05 dias de detenção, em regime aberto. Negada a substituição da pena privativa de liberdade - delito cometido no âmbito da violência doméstica. Concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de dois anos. Materialidade e autoria comprovados. A palavra da vítima possui papel relevante para a condenação nos delitos cometidos no âmbito familiar. E no caso, corroborada pelos prints e mensagens de aplicativo, com ameaças à vítima. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Ameaças à vítima e reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a prisão cautelar, para a garantia da ordem pública, evidenciada diante das ameaças perpetradas pelo réu contra a vítima, bem como da sua vivência delitiva, uma vez que apresenta antecedentes criminais, fatos que, consoante a jurisprudência desta Corte, justificam a prisão preventiva, uma vez evidenciada a periculosidade do agente, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 147, caput. 2. Preliminares de nulidade do processo. 3. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas 4. Recurso ministerial pretendendo a exasperação da resposta penal. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Sequestro e cárcere provado, estupro e tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta evidenciada na gravidade concreta dos delitos perpetrados em face de duas adolescentes (estupro, sequestro e cárcere privado e tráfico de drogas), bem como em ameaças à vitima, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Contexto de violência contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas. Suspeição do magistrado não verificada. Manutenção da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de novos crimes em tese praticados pelo acusado durante a audiência de instrução e julgamento (coação no curso do processo com ameaças à vítima) não enseja a suspeição do Juiz para continuar o processamento dos fatos originários da audiência de instrução, mas apenas para julgar os novos fatos surgidos, que devem ser devidamente encaminhados a outro juiz, como ocorreu no caso.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Modus operandi. Notícias de ameaças à vítima. Fundamentação idônea. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)