ambulancia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Causa de pedir anuncia danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e ambulância. A matéria devolvida para reexame versa sobre o reconhecimento do dever de indenizar danos materiais, morais e lucros cessantes. O art. 29 do Código de Trânsito determina a prioridade e livre circulação de ambulâncias e viaturas quando, em serviço de urgência, transitarem identificadas com dispositivos sonoro e de iluminação. A ambulância trafegava pela via pública em serviço de urgência, transportando paciente entubado, com alarme sonoro e a iluminação intermitente acionados quando em ultrapassagem pela esquerda, foi abalroada pela motocicleta do autor. Causa determinante do acidente. Não liberação da faixa da esquerda para a circulação da ambulância que trafegava em situação de urgência. A prova produzida informa que o condutor da ambulância não criou uma situação de risco para os demais motoristas. Os meios de prova reúnem aptidão para demonstrar a excludente de responsabilidade civil consistente na culpa exclusiva da vítima pelo acidente. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com ambulância. Responsabilidade pelo evento, do motorista da ambulância e da Municipalidade. Condenação. Hipótese. Descabimento. Não cumprimento do art. 29, VII, do Código de Transito Nacional. Reconhecimento. Prioridade de passagem nos cruzamentos para as ambulâncias que estejam prestando serviço de urgência e, ainda, contem com o acionamento do alarme sonoro e luz intermitente. Prejudicada a lide secundária estabelecida entre a Municipalidade de São Carlos e Gilberto Ricardo Bispo. Recurso do réu provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ambulância. Fundação Municipal de Saúde. Ambulância conduzida por motorista da fundação que, em cruzamento, ultrapassa o farol vermelho, vindo a colidir com a motocicleta de propriedade da autora. Embora os sinais sonoros e luminosos estivessem acionados, o direito de preferência da ambulância não é absoluto. Responsabilidade, ademais, que é objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido de ofício.

4 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Colisão entre ambulância e veículo de passeio em cruzamento. Ambulância em trabalho de remoção de paciente e, segundo alegado, com sinais luminoso e sonoro acionados. Sentença de improcedência, entendendo não adotadas pelo condutor da ambulância as cautelas devidas ao transpor o cruzamento, com semáforo desfavorável. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Existência de questões de fato relevantes, controvertidas nos autos, em torno das circunstâncias do acidente, capazes de influir no julgamento. Inexistência de base para a conclusão do Magistrado, com base no simples dado objetivo da ocorrência da colisão, para afirmar a falta de cautela do condutor da ambulância. Aprofundamento instrutório que se mostrava claramente necessário, para o esclarecimento desses aspectos. Cerceamento probatório reconhecido. Error in procedendo. Nulidade. Decisão cassada, para que seja aberta a fase instrutória na origem. Apelação da autora provida para tal fim.

5 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMBULÂNCIA. PRIORIDADE DE TRÁFEGO. ÔNIBUS. MANOBRA BRUSCA. COLISÃO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Depreende-se dos autos que a ambulância transitava com dispositivos sonoros e luminosos acionados, o que demonstra que o veículo do Corpo de Bombeiros estava em efetiva prestação do serviço de urgência, sendo-lhe garantida a prioridade no trânsito, nos termos do CTB, art. 29, VII.... (Continua)

6 - TJRS Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Não caracterizado. Aquisição de ambulância pelo município de westfália. Superfaturamento não demonstrado, observadas as distintas características do veículo adquirido e o valor pago.

«Não havendo comprovação do superfaturamento na aquisição de ambulância pelo Município de Westfália, com características próprias do veículo adquirido, não servindo, portanto, como parâmetro a ambulância objeto de licitação pelo município vizinho, não há que se falar em condenação do então Prefeito Municipal por ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Prefacial rejeitada por maioria. Agravo retido não conhecido e apelação desprovida, à unanimidade.... (Continua)

7 - TRT3 Insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração. CLT, art. 189.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.... (Continua)

8 - TRT3 Motorista de ambulância. Insalubridade.

«A atividade de motorista de ambulância, que transporta pacientes, mantendo contato com eles, sem a devida proteção, são consideradas insalubres, nos termos do anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do Ministério do Trabalho.... (Continua)

9 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Previdenciário. Tempo especial. Enquadramento por categoria profissional. Equiparação. Motorista de ambulância e motorista de ônibus ou caminhão. Impossibilidade. Parcial provimento. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. É indevida a equiparação da atividade de motorista de ambulância à atividade de motorista de ônibus ou caminhão, para fins de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional. ... (Continua)

10 - TRT4 Adicional de insalubridade em grau máximo. Motorista de ambulância. Não faz jus ao percebimento do adicional de insalubridade em grau máximo o motorista de ambulância que não mantém contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ou objetos de seu uso não previamente esterilizados. [...]

11 - TRT3 Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração.

«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.... (Continua)

12 - TRT4 Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade. Diferenças do grau médio para o grau máximo. Agentes biológicos.

«O empregado, na condição de motorista de ambulância, se mantém contato permanente e habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso do reclamante provido, no aspecto. [...]... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a culpa exclusiva do condutor de veículo civil em acidente com ambulância em serviço, condenando-o ao ressarcimento dos danos materiais causados ao veículo do Estado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA EM CASO DE EMERGÊNCIA -

Apelante que se insurge contra a cobertura de remoção por ambulância a paciente submetido ao home care (na modalidade «atendimento domiciliar), em caso de emergência. Conclusão da perícia que aponta para a necessidade da referida remoção. Domicílio do paciente submetido a home care se insere no conceito de unidade de saúde credenciada, para o transporte ambulatorial. Dever de custeio imposto à operadora de plano de saúde para o transporte entre estabelecimentos credenciados (art. 2º, III, da Resolução ANS 490/22). Direito reconhecido. Dependência do transporte por ambulância evidenciado em razão da mobilidade física prejudicada do Apelado e da necessidade de atendimento célere em caso de emergência. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Autor com cifoescoliose grave com compressão medular e na coluna torácica. Necessidade de transporte por ambulância para tratamentos especializados. O transporte por ambulância é obrigatório em casos de internação domiciliar (atendimento domiciliar), sendo essencial à continuidade do tratamento médico prescrito. A negativa indireta do transporte por ambulância configura conduta ilícita da operadora de plano de saúde. A superveniência de fato relevante justifica o aditamento da inicial, ainda que após a citação, desde que não haja alteração substancial da causa de pedir, como é o caso. Dano moral configurado (R$10.000,00). Sentença reformada nesses pontos. Recurso da ré improvido e do autor provido

16 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Colisão entre o veículo do autor e uma ambulância do SAMU. Pretensão de condenar o município de São Paulo a lhe indenizar os danos materiais e morais suportados. Elementos de prova demonstram que o autor não agiu com o dever de cautela necessário à segurança do tráfego, fazendo conversão à esquerda, direção em que transitava ambulância, em Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Colisão entre o veículo do autor e uma ambulância do SAMU. Pretensão de condenar o município de São Paulo a lhe indenizar os danos materiais e morais suportados. Elementos de prova demonstram que o autor não agiu com o dever de cautela necessário à segurança do tráfego, fazendo conversão à esquerda, direção em que transitava ambulância, em serviço de emergência, com os sinais sonoros e luminosos acionados. Violação ao preceito contido no CTB, art. 29, VII, a. Inexistência de provas que afastem o nexo de causalidade entre a conduta culposa do autor e o resultado danoso. Caracterização da responsabilidade civil do autor. Competência do juizado especial da Fazenda Pública é absoluta, nos termos do lei 12.153/2009, art. 2º, §4º. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Pedido de indenização por danos materiais - Veículo de terceiro rodou na pista, fazendo com que a ambulância do município autor, que estava logo atrás, tivesse que frear - Ocorre que a ambulância, reduzindo sua velocidade, foi atingida na traseira pelo veículo guiado pela ré - Não se sustenta a antítese da ré, no sentido de que a culpa pelo evento danoso seria do terceiro veículo que rodou na pista - Se a ambulância da autora deixou de abalroar o veículo à sua frente ao acionar os freios, então é porque, ao contrário da ré, guardou a necessária distância de segurança (art. 29, I, CTB) - Diante do desinteresse na dilação probatória, não se comprovou a tese defensiva acerca da frenagem brusca por parte da ambulância - Presunção relativa de culpa da ré pela batida por de trás - Danos materiais são devidos (R$ 10.420,76), não havendo nada que desabone os respectivos orçamentos carreados - Atualização desde a data dos orçamentos e juros de mora segundo a taxa legal (Taxa Selic - art. 389 e 406, CC) a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ) - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, para julgar procedentes os pedidos autorais, condenando-se a ré ao pagamento da quantia acima indicada, devidamente atualizada e com taxa de juros legais (Taxa Selic)... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Sentença de improcedência, nos termos do CPC, art. 487, I - Insalubridade, decorrente do exercício das funções de motorista de ambulância, somente em grau médio, conforme prova pericial produzida - Impossibilidade, na espécie, de alteração superveniente da causa de pedir - Inteligência do CPC, art. 329, II - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELA ARTESP - SUPRESSÃO DE AMBULÂNCIA DE POSTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPIFICAÇÃO - INFRAÇÃO CONTRATUAL VERIFICADA PELA ARTESP - INOBSERVÂNCIA AO PRAZO MÁXIMO DE ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NA VIA - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO COMO GRAVÍSSIMA, NOS TERMOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação anulatória ajuizada pela concessionária Entrevias S/A. em face da ARTESP postulando a declaração de nulidade de ato administrativo que aplicou sanção em virtude do descumprimento contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 2. Infração por descumprimento ao contrato de concessão consistente em desrespeito ao prazo máximo de 20 (vinte) minutos para que ambulância chegue ao atendimento de usuários na via. Caracterização através da identificação da supressão de ambulância em Posto SAU. As ambulâncias localizadas nos Postos SAU adjacentes demoram tempo superior ao previsto no contrato para alcançarem o trecho em questão. Inocorrência de erro de tipificação. Desnecessidade de constatação de «não atendimento de níveis de serviço". 3. Classificação da infração como gravíssima que não merece reparos. Previsão constante do Item 5 do Anexo 11 do Edital. Potencial prejuízo à vida e à integridade física dos usuários, além de prejuízos à saúde e à segurança públicas. 4. Proporcionalidade da multa observada quando da pactuação do contrato e fixado com base nas disposições ali previstas. Impossibilidade de que o Poder Judiciário substitua a sanção aplicada sob a égide da proporcionalidade. Precedente desta Corte de Justiça. 5. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento do recurso interposto... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ambulância. Ação regressiva. Acidente causado por ambulância pertencente à Secretaria do Estado. Ação julgada procedente. Culpa do condutor demonstrada. Viatura que trafegava em alta velocidade em corredor de ônibus, sem fazer uso de sirene ou luzes de emergência. Direito de passagem de veículos oficiais que não é absoluto, devendo ser admitido de forma proporcional e razoável. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.