Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - REMOÇÃO POR AMBULÂNCIA EM CASO DE EMERGÊNCIA -

Apelante que se insurge contra a cobertura de remoção por ambulância a paciente submetido ao home care (na modalidade «atendimento domiciliar), em caso de emergência. Conclusão da perícia que aponta para a necessidade da referida remoção. Domicílio do paciente submetido a home care se insere no conceito de unidade de saúde credenciada, para o transporte ambulatorial. Dever de custeio imposto à operadora de plano de saúde para o transporte entre estabelecimentos credenciados (art. 2º, III, da Resolução ANS 490/22). Direito reconhecido. Dependência do transporte por ambulância evidenciado em razão da mobilidade física prejudicada do Apelado e da necessidade de atendimento célere em caso de emergência. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso improvido... (Continua)