Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELA ARTESP - SUPRESSÃO DE AMBULÂNCIA DE POSTO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO - INOCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPIFICAÇÃO - INFRAÇÃO CONTRATUAL VERIFICADA PELA ARTESP - INOBSERVÂNCIA AO PRAZO MÁXIMO DE ATENDIMENTO DE USUÁRIOS NA VIA - CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO COMO GRAVÍSSIMA, NOS TERMOS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO - PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação anulatória ajuizada pela concessionária Entrevias S/A. em face da ARTESP postulando a declaração de nulidade de ato administrativo que aplicou sanção em virtude do descumprimento contratual. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 2. Infração por descumprimento ao contrato de concessão consistente em desrespeito ao prazo máximo de 20 (vinte) minutos para que ambulância chegue ao atendimento de usuários na via. Caracterização através da identificação da supressão de ambulância em Posto SAU. As ambulâncias localizadas nos Postos SAU adjacentes demoram tempo superior ao previsto no contrato para alcançarem o trecho em questão. Inocorrência de erro de tipificação. Desnecessidade de constatação de «não atendimento de níveis de serviço". 3. Classificação da infração como gravíssima que não merece reparos. Previsão constante do Item 5 do Anexo 11 do Edital. Potencial prejuízo à vida e à integridade física dos usuários, além de prejuízos à saúde e à segurança públicas. 4. Proporcionalidade da multa observada quando da pactuação do contrato e fixado com base nas disposições ali previstas. Impossibilidade de que o Poder Judiciário substitua a sanção aplicada sob a égide da proporcionalidade. Precedente desta Corte de Justiça. 5. Manutenção da sentença recorrida. Não provimento do recurso interposto... (Continua)