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Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO. VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO. ALVARÁ JUDICIAL. VEÍCULO OBJETO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO FALECIMENTO DA VENDEDORA. INTERESSE JURÍDICO DE NATUREZA OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em avaliar se o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões tem competência para julgamento de demanda relativa à expedição de alvará em favor de comprador de veículo, cuja aquisição ocorreu em momento anterior ao falecimento da vendedora.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de alvará judicial, visando ao levantamento de valores e transferência de veículos deixados pelo falecimento de companheiro. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, considerando a existência de bens que exigem inventário. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18. Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento hábil à transferência do domínio dos veículos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Transferência de veículo ao autor, com concordância dos demais herdeiros, maiores e capazes - Cabimento - Inexistência de óbice legal - Bem único e de baixo valor - Hipótese legal que independe de inventário e/ou arrolamento - Interpretação extensiva da lei - Veículo de baixo valor, cuja situação pode se enquadrar em isenção do ITCMD, com análise conjunta da Lei 10.705/2000, da Lei 6.858/1980 e dos princípios processuais da celeridade, economia processual e da instrumentalidade das formas - Sentença anulada - Recurso provido, acolhendo-se a pretensão inicial... (Continua)

6 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO ‘DE CUJUS’. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. art. 11 DA PORTARIA DETRAN/SP PRE 175/21 QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PESSOA FALECIDA, BEM COMO A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV), SENDO VEDADO O LICENCIAMENTO ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A TRANSFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO, POIS, DA VIA ELEITA PELA DEMANDANTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para transferência de veículo do espólio adquirido pela agravante, devido à falta de depósito do valor remanescente da venda como já determinado. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de expedição de alvará para transferência do veículo, considerando a alegação de pagamento integral pela agravante e a necessidade de resguardar os interesses dos credores do espólio. 3.- Não foi comprovado o depósito do valor remanescente pelo inventariante, nem o pagamento integral pela agravante, o que impede a transferência do veículo e resguarda os direitos dos credores. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

8 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. CONVERSÃO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. PERTINÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial para licenciamento de veículo. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a expedição de alvará de licenciamento do ano de 2024. Inadmissibilidade. Expedição de alvará de licenciamento e autorização de transferência do veículo. Descabimento. Adiamento dos próprios herdeiros em realizar a partilha do bem não pode ser justificativa para acolhimento da expedição de alvará judicial para licenciamento do veículo, inclusive autorização para transferência do veículo a qualquer pessoa. Agravante que se utiliza dos presentes autos para conseguir licenciamento do veículo de cada ano que passa. Impossibilidade de se perpetuar um processo, ainda que de jurisdição voluntária, alterando o objeto da ação a qualquer tempo, conforme pretende o agravante. Judiciário não pode substituir órgão administrativo do DETRAN, que possui a função para tanto. Concessão de transferência sem indicação do proprietário/adquirente mostra-se temeroso face o lapso temporal decorrido entre o óbito e a ausência de partilha, conforme preceituado em lei, bem como o risco de prejuízo a terceiros. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSENCIA DE INVENTÁRIO E AUSENCIA DE APONTAMENTO DE EVENTUAIS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6858/80. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a ação de expedição de alvará objetivando a transferência para o pai (autor) de veículo que pertencia ao filho falecido. ... (Continua)

11 - TJSP Alvará judicial - Compra e venda de veículo - Proprietário que faleceu antes de efetivar a transferência da documentação - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta ação - Inconformismo do autor - Transferência da propriedade do veículo que ocorre por meio da tradição - Expedição de alvará judicial que se mostra plausível, diante do baixo valor e da ausência de objeção da única filha do de cujus - Extinção afastada - Recurso provido, com determinação de expedição do alvará judicial

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REGULARIZAÇÃO DA VENDA A TERCEIRO. FORMALISMO EXCESSIVO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para transferência de veículo automotor a terceiro, sob o fundamento da necessidade de prévia transferência do bem aos sucessores legais.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará - Transferência de veículo - Extinção, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Descabimento - Veículo alienado em vida pelo de cujus ao requerente, sem regularização da venda antes do falecimento - Alvará que é procedimento de jurisdição voluntária, que pressupõe a ausência de litígio - Impossibilidade - Narrativa de que os herdeiros se recusam a autorizar a transferência - Ausência de informações acerca de outros bens a inventariar, bem como inexistência de prova acerca do pagamento pelo veículo - Inadequação da via eleita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Constatadas dívidas a serem quitadas pelo espólio - Inviabilidade de expedição de alvará para venda do veículo, que integra o patrimônio - Possibilidade de expedição de alvará para regularização da documentação junto ao Órgão de Trânsito - Agravo parcialmente provido

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO QUE VISA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO NOME DO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO - PRETENSÃO RECURSAL DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - ALIENAÇÃO DO AUTOMÓVEL NO CURSO DO PROCEDIMENTO MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA O NOME DO ADQUIRENTE - LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. -

Possuindo a demanda o único intuito a expedição de alvará para autorização judicial de transferência de veículo para o nome da autora, e constando-se a alienação do bem no curso do procedimento, mediante autorização judicial nesse sentido, é devido o acolhimento da pretensão recursal de modificação da parte dispositiva da sentença para que a transferência da propriedade do veículo ocorra diretamente para o nome do adquirente, sendo liberado o valor da venda que havia sido depositado judicialmente.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Falecido que adquiriu veículo no ano de 2013, mas não promoveu a transferência do registro para o seu nome. Insurgência dos herdeiros contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para a imediata transferência do bem para o nome do falecido. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva alienação do veículo ao autor da herança, no ano de 2013. Cadastro do veículo junto ao órgão administrativo que possui apenas comunicação da venda ao falecido. Possibilidade de expedição de alvará para conferir poderes específicos à inventariante para tomar as providências cabíveis junto ao órgão competente para a transferência do registro de propriedade do automóvel ao falecido Recurso provido, com determinação... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL.  TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO EM NOME DO «DE CUJUS PARA TERCEIRO. AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA 

1. No caso, a pretensão de transferência de veículo por meio de alvará judicial não se amolda aos ditames legais (CPC, art. 666), por se tratar de veículo pendente de gravame de alienação fiduciária em nome do devedor fiduciante falecido, deixando o autor de colacionar provas de quitação do respectivo contrato.  ... (Continua)

20 - TJMG AÇÃO DE ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Revela-se processualmente inadequado se valer do procedimento de alvará judicial para fins de transferência de veículo automotor, ainda que seja o único bem deixado pelo falecido, que os herdeiros estejam de comum acordo e que o bem seja de pequeno valor. ... (Continua)