Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alvará - Transferência de veículo - Extinção, sem resolução do mérito - Insurgência do requerente - Descabimento - Veículo alienado em vida pelo de cujus ao requerente, sem regularização da venda antes do falecimento - Alvará que é procedimento de jurisdição voluntária, que pressupõe a ausência de litígio - Impossibilidade - Narrativa de que os herdeiros se recusam a autorizar a transferência - Ausência de informações acerca de outros bens a inventariar, bem como inexistência de prova acerca do pagamento pelo veículo - Inadequação da via eleita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)