Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alvará judicial - Compra e venda de veículo - Proprietário que faleceu antes de efetivar a transferência da documentação - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta ação - Inconformismo do autor - Transferência da propriedade do veículo que ocorre por meio da tradição - Expedição de alvará judicial que se mostra plausível, diante do baixo valor e da ausência de objeção da única filha do de cujus - Extinção afastada - Recurso provido, com determinação de expedição do alvará judicial