Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 192.9146.4336.2202

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame: Ação de alvará judicial, visando ao levantamento de valores e transferência de veículos deixados pelo falecimento de companheiro. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, considerando a existência de bens que exigem inventário. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. ... ()

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