Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Falecido que adquiriu veículo no ano de 2013, mas não promoveu a transferência do registro para o seu nome. Insurgência dos herdeiros contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para a imediata transferência do bem para o nome do falecido. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva alienação do veículo ao autor da herança, no ano de 2013. Cadastro do veículo junto ao órgão administrativo que possui apenas comunicação da venda ao falecido. Possibilidade de expedição de alvará para conferir poderes específicos à inventariante para tomar as providências cabíveis junto ao órgão competente para a transferência do registro de propriedade do automóvel ao falecido Recurso provido, com determinação... (Continua)