alvara judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para transferência de imóvel em ação de arrolamento de bens. Agravante que busca obter alvará judicial sob argumento de ter adquirido percentual do imóvel antes do falecimento do vendedor. Inocorrência.  O alvará judicial é um instrumento de jurisdição voluntária, inadequado para resolver questões que envolvem oposição de herdeiros. Inadequação da via eleita. A jurisprudência do TJSP reforça a inadequação do alvará judicial para transferência de bens em casos em que há necessidade de concordância dos herdeiros ou quando o inventário já foi encerrado. Precedentes do E. TJSP. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso... (Continua)

2 - TRT3 Alvará judicial. Conta bancária. Saque alvará judicial. Saque em conta bancária. Limite do saldo existente.

«O saque em conta corrente oriundo de pedido formulado em demanda trabalhista para expedição de alvará judicial limita-se aos valores encontrados na referida conta, escapando da lide eventual discussão sobre a movimentação bancária efetuada pela instituição financeira, que não compõe nenhum dos polos da lide.... (Continua)

3 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL

Indeferimento de pedido de alvará judicial para representação de «de cujus em reclamação trabalhista. Falecida sem filhos ou cônjuge, com ascendentes já falecidos. Pretensão de expedição de alvará para regularizar a representação dos irmãos sucessores em reclamação trabalhista promovida pela falecida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a conversão para arrolamento comum. Insurgência. Acolhimento. Pedido de alvará judicial para levantamento de valor do «Ourocap contratado pelo «de cujos". Acervo remanescente hereditário que se resume ao levantamento de valor inferior a 500 OTN. Ausência de discordância entre os herdeiros, todos maiores e capazes. Mitigação do CPC, art. 666, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte. Adequação do alvará judicial. Decisão reformada. Precedentes. Recurso provid... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTANTAMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO OU AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA.

As hipóteses autorizativas de dispensa de inventário/ arrolamento com levantamento de valores por meio de alvará deverão estar descritas na legislação de regência. ... (Continua)

6 - TJSP Alvará judicial - Compra e venda de veículo - Proprietário que faleceu antes de efetivar a transferência da documentação - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta ação - Inconformismo do autor - Transferência da propriedade do veículo que ocorre por meio da tradição - Expedição de alvará judicial que se mostra plausível, diante do baixo valor e da ausência de objeção da única filha do de cujus - Extinção afastada - Recurso provido, com determinação de expedição do alvará judicial

7 - TJSP Inventário. Alvará judicial. Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa no recolhimento do imposto «causa mortis e postergou o exame do pleito de expedição de alvará judicial. Inconformismo. Acolhimento. Embora superado o prazo do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10705/2000, o inventariante apresentou justificativa, dentro do aludido prazo, a fim de promover o pagamento de tributos, com recursos levantados mediante a expedição de alvará judicial. Pertinência das pretensões. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou o arquivamento do feito até a regularização da matrícula do imóvel, para expedição de alvará judicial de venda. A agravante alega que o imóvel gera gastos e já possui comprador interessado, mas a matrícula está bloqueada devido a desmembramento irregular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível expedir alvará judicial para venda de imóvel com matrícula bloqueada por desmembramento irregular, em desacordo com as leis 6.766/79 e 6.015/73. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeira instância foi mantida, pois a venda de loteamento não registrado é nula, conforme a Lei 6.766/79, art. 37, que proíbe a venda de loteamento ou desmembramento não registrado. 4. A jurisprudência do STJ reforça que a nulidade persiste mesmo com a ciência do adquirente sobre a irregularidade, não sendo possível regularizar a venda por meio de alvará judicial. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda de loteamento não registrado é nula, independentemente da ciência do adquirente sobre a irregularidade. 2. A expedição de alvará judicial não pode regularizar venda nula... (Continua)

9 - STJ Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... (Continua)

10 - TJSP Interesse processual. Alvará judicial que autorize a restituição do valor de cheque administrativo extraviado. Possibilidade. Interesse de agir configurado. Obtenção de alvará judicial, segundo diretrizes do BACEN. Necessidade. Inexistência de oposição ao levantamento. Alvará concedido. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Alvará Judicial - Sentença de improcedência - Pedido de alvará judicial para transferência de veículos automotores - Impossibilidade - Existência de outro bem (imóvel) a inventariar - Necessidade de abertura de inventário ou arrolamento - Sentença mantida - Recurso improvido

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial de Alvará Judicial, julgando extinta a ação sem resolução de mérito, devido à inadequação da via eleita.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o alvará judicial é o procedimento adequado para autorizar o levantamento de valores referentes à indenização por morte de policial militar, conforme solicitado pelas apelantes, quando não se tem prova da união estável (alegadamente) havida com um dos Requerentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida fundamentou-se na inadequação do procedimento de alvará judicial para o levantamento de valores de seguro de vida, conforme disposto na Lei 6.858/1980. 4. A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de interpretação extensiva da Lei 6.858/1980, art. 2º para permitir a transferência de outros bens/valores por meio de alvará judicial, quando requerido por todos os herdeiros, maiores e capazes e tratando-se de único bem.5. No caso em apreço, não há provas suficientes nos autos que permitam atestar a existência de união estável entre uma das autoras e o de cujus, de modo que não é possível a autorização de levantamento do valor por meio de alvará judicial, sendo necessária a instauração de arrolamento sumário e/ou o reconhecimento de união estável post mortem.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O alvará judicial não é o procedimento adequado para autorizar o levantamento de valores na ausência de prova inequívoca da condição de companheira/meeira da postulante.Dispositivos relevantes citados: CF/88, Art. 1º, III e IV; CC, Arts. 1.641, II, e 1.639, § 2º; CPC, Arts. 724, 1.009, 1.003, 1.012, 725, 723, 666; Lei 6.858/1980, Arts. 1º e 2º; Lei Estadual 14.268/2003; Decreto 3494/2004; RITJPR, Art. 172, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0005471-51.2022.8.16.0148, Rel. Des. LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA, J. 06.02.2023; TJPR, AC 0001020-76.2022.8.16.0117, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, J. 05.12.2022; TJPR, AC 0000892-55.2021.8.16.0161, Rel. Des. LENICE BODSTEIN, J. 13.06.2022; TJPR, AI 0027170-57.2022.8.16.0000, Rel. Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico, J. 03.11.2022; TJPR, AI 0023877-79.2022.8.16.0000, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, J. 24.10.2022; TJPR, AI 0010795-15.2021.8.16.0000, Rel. Des. Ivanise Maria Tratz Martins, J. 24.05.2021.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE VIA JUDICIAL PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

procedimento de alvará judicial é de jurisdição voluntária, sendo incompatível com a existência de lide, razão pela qual apenas valores incontroversos podem ser levantados por meio dessa via. ... (Continua)

15 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DOMICÍLIO DO REQUERENTE. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO PROCEDENTE.

Conflito negativo de competência instaurado em ação de alvará judicial ajuizada visando o levantamento de valores não recebidos pelo de cujus. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência da herdeira contra decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel. Acolhimento. Possibilidade de alienação antecipada de bem integrante do acervo hereditário. Inteligência do CPC, art. 619, I. Inexistência de interesses de menores. Concordância expressa da inventariante. Produto integral da alienação que será depositado em juízo para quitação dos impostos devidos, débitos e custas judiciais em aberto. Recurso provido, com observação... (Continua)

18 - TJRJ Inventário. Arrolamento. Alvará judicial. Levantamento de depósito em conta corrente. Único bem. CPC/1973, art. 1.037. Lei 6.858/80, art. 2º.

«Pedido de alvará judicial para levantamento de saldo de conta corrente independente de inventário ou arrolamento. O de-cujus não deixou outros bens, os herdeiros são maiores e capazes e outorgaram poderes para o Autor receber a quantia existente na conta corrente. A Lei 7.019/1982 modificou o CPC/1973, art. 1.037, que passou a prever a possibilidade de o herdeiro requerer alvará para receber quantia deixada pelo de-cujus independente do valor, de modo que não mais vigora o Lei 6.858/1980, art. 2º que limitava o requerimento de alvará judicial apenas até determinada quantia, sendo, portanto, desnecessário abrir inventário ou arrolamento.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. AUXÍLIO FUNERAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Recurso tirado contra sentença que determinou a expedição de alvará judicial em benefício do sobrinho de servidora pública falecida, nos termos específicos do lei 10.261/1968, art. 168, §3º. Desacolhimento. Alvará judicial de expedição reclamada pelo lei 10.261/1968, art. 168, §3º como requisito para o pagamento de auxílio funeral quando custeadas por terceiros as despesas funerárias em prol de servidores públicos falecidos. Autor, sobrinho de servidora falecida, a comprovar as despesas realizadas. Escorreita determinação de expedição do alvará. Sentença de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)