Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE VIA JUDICIAL PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

procedimento de alvará judicial é de jurisdição voluntária, sendo incompatível com a existência de lide, razão pela qual apenas valores incontroversos podem ser levantados por meio dessa via. ... (Continua)