1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALUGUEL EM ATRASO E AVARIAS NO IMÓVEL. RECONVENÇÃO POR COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESCONTO NO ALUGUEL.
-Ação de cobrança ajuizada pelo locador contra a locatária e seus fiadores, em razão da inadimplência de aluguéis e encargos locatícios entre janeiro de 2008 e abril de 2011, após o término do contrato de locação, além de pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.230,00, decorrentes de avarias no imóvel. A locatária apresentou reconvenção, alegando ter desocupado o imóvel em 01/09/2008, reivindicando a compensação de valores referentes à ausência de vaga de garagem e problemas estruturais no imóvel, requerendo a fixação dessa data como o encerramento da relação locatícia. ... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
I - CASO EM EXAME 1.Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis na qual o autor alega, em síntese, ter firmado contrato de locação residencial com o réu. Aduz que em março de 2020 o réu passou a ser inadimplente. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS EM ATRASO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. RECONHECIMENTO. PRECARIEDADE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO. REEMBOLSO DE BENFEITORIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Ausente a purga da mora pelos locatários, com a quitação integral dos aluguéis e encargos locatícios em atraso, há de ser reconhecida a resolução do contrato e a cobrança do valor por eles devido. ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.
Ação movida pelo espólio em face de um dos herdeiros. Decisão que intimou a parte Agravante para realizar a emenda à inicial, para fins de reduzir o percentual da cobrança dos alugueres. ALUGUEL. Utilização exclusiva do bem pelo herdeiro sem pagamento de aluguéis proporcionais. Aplicação do princípio da saisine conforme CCB, art. 1.784, que assegura a transferência imediata da posse e propriedade dos bens do falecido aos herdeiros. Inventário em curso sem homologação de partilha. Herdeiros já detêm a copropriedade e posse indireta do bem, devendo a cobrança de aluguéis ser proporcional à parte não pertencente ao herdeiro agravado. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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5 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO DE ACORDO ENTRE PARTICULAR E ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA.
Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de cobrança dos aluguéis retroativos a três anos da data da distribuição da demanda. Não acolhimento. Termo inicial dos aluguéis a partir da citação, ocasião em que a relação se tornou litigiosa, incidindo a partir do referido marco a obrigação pela contraprestação pelo uso exclusivo do imóvel. CPC, art. 240. Precedentes desta Corte e do C. STJ. Decisão mantida. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos. Reexame de fatos e provas.
1 - Ação de despejo por falta de pagamento de aluguel cumulada com cobrança de aluguéis e demais encargos. ... ()
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8 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação de cobrança. Valor correspondente a um aluguel. Atraso na entrega da unidade. Alegação de caso fortuito ou força maior. Chuvas não podem sem consideradas como imprevisíveis. Risco do empreendimento. Prazo de tolerância descumprido. Cobrança devida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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9 - TJPE Agravo de instrumento. Direitos civil e processual civil. Atraso na entrega de apartamento. Manutenção do dever de pagamento de aluguel pelas construtoras. Impossibilidade de suspensão pelas empresas da cobrança de taxa de responsabilidade da instituição financeira. Descabimento da multa por descumprimento em caso de obrigação de pagar quantia certa. Provimento parcial.
«- Inexiste nos autos a prova da relevância da fundamentação e do risco de dano para as construtoras, que justifique, neste momento processual, a modificação da decisão para desobrigá-las de pagar o aluguel do apartamento dos Agravados; descabimento de imposição de multa por descumprimento em hipótese de obrigação de pagar quantia certa; ... ()
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10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL.
I CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pela Requerida contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de arbitramento e cobrança de aluguel, determinando o pagamento de despesas do imóvel. ... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de aluguel em ação de arbitramento e cobrança de aluguel. A agravante alega residir gratuitamente no imóvel desde 1986 e questiona a ação proposta após a morte do genitor, alegando decadência e supressio/surrectio. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se há decadência ou supressio/surrectio que impeça a cobrança de aluguel pelas agravadas, coproprietárias do imóvel. Razões de Decidir. A decisão agravada está fundamentada na comprovação de copropriedade das agravadas. Não se vislumbra decadência, visto que a propriedade foi adquirida pelo falecimento do genitor no curso da ação de extinção de condomínio, que está em fase de cumprimento de sentença. Não se verifica supressio ou surrectio, pois as agravadas não eram proprietárias quando a agravante iniciou a posse. A probabilidade do direito das agravadas justifica o arbitramento antecipado do aluguel. RECURSO DESPROVIDO... ()
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13 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Cobrança de crédito locatício. Sentença de parcial procedência. Apelo do embargante.
Controvérsia restrita ao valor do aluguel com vencimento em 10/04/2022, 10/05/2022, 10/06/2022 e ao proporcional referente ao mês de junho de 2022. Ainda que a multa pelo atraso de pagamento, cobrada no vencimento de 09/05/2022, tenha sido de apenas R$ 100,00, em decorrência de desconto dado pelo locador, os elementos probatórios concretos e seguros existentes nos autos permitem apenas a conclusão de que: (i) o aluguel ajustado inicialmente, em agosto de 2017, era de R$ 1.100,00, (ii) esse valor era ajustado anualmente pelo IGPM e (ii) constou expressamente dos boletos de outubro, novembro e dezembro de 2021, assim como nos boletos de 2022 que o aluguel era de R$ 1.863,55. No entanto, foi concedido exclusivamente nesses boletos o desconto de R$ 863,55. Não há nos autos prova segura que contraste com a alegação do embargado de que foi concedido ao embargante apenas um abono de pontualidade, com a finalidade de recompensar o pagamento adiantado, e não para reduzir o valor do aluguel. Não demonstrada a existência de acordo para diminuir o aluguel ao montante aduzido pelo locatário. Excesso de execução não caracterizado. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DO JUSTO VALOR DE MERCADO. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por COVAG - Cooperativa de Irrigação do Vale do Gorutuba contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Janaúba, que, nos autos de ação revisional de aluguel cumulada com cobrança movida contra a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VALE DO GORUTUBA S/S LTDA, indeferiu o pedido liminar de fixação de aluguel provisório, sob fundamento de ausência de elementos técnicos suficientes para embasar a medida. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA CONTRATUAL.
Autora pretende a decretação de despejo e a condenação do locatário José Adelson ao pagamento de alugueis em atraso e de multa contratual por ter sublocado o imóvel à corré Talita sem o seu consentimento; e em relação à sublocatária, quer a sua condenação ao pagamento da multa correspondente a três meses de aluguel por residir ilegalmente no imóvel. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de arbitramento de aluguel e cobrança de aluguéis cumulada com obrigação de fazer.... ()
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18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Imóvel comum. Usufruto exclusivo. Retomada do bem pelo credor. Inadimplemento de obrigação previamente assumida por quem cobra o aluguel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Coisa julgada. Ausência de conflito entre a sentença proferida em ação de cobrança com aluguel e ação de inventário com partilha de bens. Primeira decisão que delimitou a cobrança de aluguel até a efetiva partilha dos bens. Agravo interno desprovido.
1 - «Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC/2015, art. 301, § 2º). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada» (REsp. 1.068.644, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe de 14/12/2009). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de reintegração de posse. Aluguel. Cobrança. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Não cabimento.
1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias com relação ao pedido de cobrança de aluguéis demandaria, necessariamente, a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
