alimentos improprios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Intoxicação alimentar. Prestação de serviços de «buffet. Festa de formatura. Alimentos impróprios para o consumo humano servido pela empresa-ré.

2 - STJ Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

«1. Para a configuração do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, necessária a comprovação, mediante perícia, de que a mercadoria esteja inadequada ao consumo.... (Continua)

3 - STJ Família. Penal. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Ausência de perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Ausência de materialidade. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1 - O crime do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX exige para a caracterização da materialidade seja realizada perícia técnica nos alimentos tidos como impróprios para o consumo, o que não foi efetivado na espécie, denotando, em consequência, ausência de justa causa para a ação penal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Intoxicação alimentar. Prestação de serviços de «buffet. Festa de formatura. Alimentos impróprios para o consumo humano servido pela empresa-ré. Nexo de causalidade entre os sintomas e a comida servida. CDC. Aplicabilidade. Má prestação de serviço. Dano material caracterizado. Fundamento indenizatório que respalda-se na vedação de enriquecimento sem causa da empresa fornecedora do serviço. Destarte, cada autor terá direito a receber valores atinentes às parcelas do evento que não puderam ser por eles usufruídas. Correção monetária a partir do desembolso de cada verba e juros desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS E EM DESACORDO COM AS REGRAS SANITÁRIAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DANO MORAL COLETIVO.

1. Em razão da independência das esferas penal, civil e administrativa, esteja finalizado ou não o processo administrativo relativo à multa aplicada ao apelante, a persecução de reparação na esfera cível é cabível. Precedentes.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Ingestão de alimentos impróprios para consumo. Danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios ao consumo. Delito não transeunte. Laudo produzido pela agência de vigilância sanitária do estado de Mato Grosso do Sul. Iagro. Materialidade comprovada. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da expressa determinação legal, esta Corte firmou entendimento de que, para a comprovação de prática das condutas delitivas previstas na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a elaboração de laudo pericial que comprove ser a mercadoria imprópria para o consumo humano, mesmo se expirado o prazo de validade do produto. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, c/c o Lei 8.078/1990, art. 18, I e III, na forma do Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único. Alimentos impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na hipótese de delito que deixa vestígios, como no caso de crime contra as relações de consumo não transeunte (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX), revela-se indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do CPP, art. 158, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Mercadoria imprópria ao consumo. Prova pericial. Inexistência. Materialidade. Ausência. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Depósito de alimentos impróprios para o consumo com o intuito de venda.

«A fim de consumar o delito em apreço, faz-se necessária a realização de exame pericial, haja vista que somente assim será possível descortinar o real estado da carne bovina apreendida. O termo «condições impróprios ao consumo é conceito jurídico aberto e exige complementação. E sua completude depende de análise de um expert habilitado a atestar a impropriedade do produto para o consumo. Mas isso não foi realizado.. Cumpre salientar que tal providência é necessária, mesmo que o agente tenha efetuado o abate na ausência de fiscais, haja vista que o bem jurídico tutelado é a saúde do consumidor. Isso porque somente se lesionar ou ameaçar lesionar tal bem jurídico é que alcança a sua tipicidade material. Por tais motivos, ausente a materialidade delitiva, a absolvição deve ser mantida. Decisão conforme jurisprudência da Quarta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo improvimento. Incidência do art. 557,CPC/1973. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

10 - STJ Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Ausência de perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Ausência de materialidade. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido para trancar a ação penal 0073512-12.2013.826.0050, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - «Da leitura do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal (RHC 49.221/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/4/2015). ... (Continua)

11 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Produto alimentício. Iogurte. Prazo de validade expirado. Ocorrência de intoxicação alimentar. Ensejo à ré a produção de todas as provas necessárias à desconstituição da pretensão da autora. Desídia, neste aspecto, só pode operar em seu desfavor. Demonstração de que a empresa-ré, vendedora do produto, forneceu alimentos impróprios para o consumo humano. Nexo de causalidade evidenciado, entre os sintomas e a bebida ingerida. Reais dissabores causados à autora-vítima. Evidenciada a conduta negligente da ré. CDC, art. 12 e CDC, art. 13. Dano moral patente. Sofrimento e frustração causados à autora e seus genitores. Arbitramento de indenização. Necessidade de consolo ao sofrimento experimentado pelo ofendido e com a finalidade de evitar novas vítimas e ocorrências semelhantes. Reparação que não pode ser fonte de enriquecimento, mas também não pode ser tão irrisória que não provoque qualquer esforço ao devedor para adimpli-lo. Fixação da reparação no valor equivalente a 10 salários-mínimos. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

12 - STJ Civil e processual civil. Ação indenizatória. Igestão de alimentos impróprios para consumo. Danos morais. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Discussão a respeito do nexo de causalidade e da responsabilidade solidária que esbarram na Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca não reconhedida. Súmula 326/STJ.

1 - O acórdão estadual recorrido examinou, de forma clara e fundamentada, todos os temas necessários ao completo julgamento da lide, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, mas tão somente em julgamento contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

13 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único, IX. Alimentos impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

14 - STJ Família. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Prazo de validade vencido. Perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Necessidade. CPP, art. 158. Ausência de materialidade. Falta de justa causa para o exercício da ação penal. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

15 - STJ Família. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Crime contra as relações do consumo. Exposição à venda. Carnes. Alimentos impróprios para o consumo. Prova pericial. Ausência de laudo pericial. Absolvição mantida. Necessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. CPP, art. 158.

«... O Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, afirmou, em seu voto, que «é firme o entendimento desta Corte Superior de que os delitos previstos no Lei 8.137/1990, art. 7º (crimes contra as relações de consumo) são de perigo abstrato ou presumido, sendo, pois, despicienda a verificação pericial com o objetivo de atestar a impropriedade do consumo da mercadoria. Nesse sentido, citou três julgados do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Alimentos impróprios para o consumo. Crime que deixa vestígios. CPP, art. 158. Laudo produzido pela agencia estadual de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Mato Grosso do Sul. Iagro. Nova perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Desnecessidade. Justa causa para a persecução penal verificada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Exposição à venda de mercadoria com prazo de validade vencido. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX c/c o Lei 8.078/1990, art. 16, § 6º, I. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Laudo pericial. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«I - A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em sua essência e circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito, e caracterizam situação configuradora de desrespeito ao princípio do devido processo legal (precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a relação de consumo. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Alimentos impróprios para o consumo (pescado). Crime que deixa vestígios. CPP, art. 158. Laudo produzido pela agencia estadual de defesa sanitária animal e vegetal do estado do Mato Grosso do Sul. Iagro. Nova perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Desnecessidade. Justa causa para a persecução penal verificada. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -ALIMENTOS. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD em nome do executado e da empresa individual de sua titularidade até o valor indicado. Descabimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.