Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE ALIMENTOS IMPRÓPRIOS E EM DESACORDO COM AS REGRAS SANITÁRIAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. DANO MORAL COLETIVO.

1. Em razão da independência das esferas penal, civil e administrativa, esteja finalizado ou não o processo administrativo relativo à multa aplicada ao apelante, a persecução de reparação na esfera cível é cabível. Precedentes.... (Continua)