alimentos ex conjuge
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EX-CONJUGE - PPEDIDO RECONVENCIONAL- EXONERAÇÃO - IMPROCEDENTE- BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges está previsto no art. 1.694 do Código Civil e se fundamenta no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua. ... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Precedente.

«Em linha de princípio, a exoneração de prestação alimentar, estipulada quando da separação consensual, somente se mostra possível em uma das seguintes situações: a) convolação de novas núpcias ou estabelecimentos de relação concubinária pelo ex-cônjuge pensionado, não se caracterizando como tal o simples envolvimento afetivo, mesmo abrangendo relações sexuais; b) adoção de comportamento indigno; c) alteração das condições econômicas dos ex-cônjuges em relação às existentes ao tempo da dissolução da sociedade conjugal.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CONJUGE - NECESSIDADE COMPROVADA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Sendo o arbitramento dos alimentos condicionado a apreciação da proporcionalidade entre o binômio necessidade/possibilidade, diante do surgimento de alterações fáticas que tornem desproporcional o seu quantum, com fulcro no princípio da mutabilidade da prestação alimentícia, possível a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no CCB/2002, art. 1699 e no art. 15 da Lei . 5.478/68. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRAUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS EX-CONJUGE - MINORAR- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INCONTESTE DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Tendo em vista tal dever entre os antigos companheiros, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CONJUGE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DO ALIMENTANDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, II DO CPC. ENTENDIMENTO PACÍCIDO DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Manutenção do decisum. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA - ALIMENTOS EX CONJUGE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, art. 226, § 3º da CF. ... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Dever de fidelidade. Precedente.

«A separação judicial põe termo ao dever de fidelidade recíproca. As relações sexuais eventualmente mantidas com terceiros após a dissolução da sociedade conjugal, desde que não se comprove desregramento de conduta, não têm o condão de ensejar a exoneração da obrigação alimentar, dado que não estão os ex-cônjuges impedidos de estabelecer novas relações e buscar, em novos parceiros, afinidades e sentimentos capazes de possibilitar-lhes um futuro convívio afetivo e feliz.... (Continua)

8 - STJ Alimentos. Ex-cônjuge. Casamento. Exoneração. Namoro após a separação consensual. Precedente.

«Não autoriza exoneração da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher o só fato desta namorar terceiro após a separação.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES - RECURSO NÃO PROVIDO.

excepcionalidade da obrigação alimentar que subsidia a relação entre os ex-cônjuges, após o fim da sociedade conjugal, deve ser respaldada pela efetiva prova de necessidade do alimentado. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - EX CÔNJUGE - REDUÇÃO E LIMITAÇÃO TEMPORAL - IMPOSSIBILIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

excepcionalidade da obrigação alimentar que deve subsidiar a relação entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros, após finda a sociedade conjugal, deve ser respaldada por prova da efetiva necessidade do alimentando. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - EXCEPCIONALIDADE DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA EX-CÔNJUGE - FILHA MAIOR - NECESSIDADES ESPECIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A excepcionalidade da obrigação alimentar que subsidia a relação entre os ex-cônjuges, após o fim da sociedade conjugal, deve ser respaldada pela efetiva prova de necessidade do alimentado. ... (Continua)

12 - TJDF Alimentos. Ex-cônjuge. Preliminar de inovação recursal acolhida. Ausência de prova da insuficiência financeira. Sentença mantida.

13 - STJ Recurso especial. Alimentos. Ex-cônjuge. Exoneração. Alteração da situação econômica CCB, art. 401. Súmula 7/STJ.

«Assentado nas instâncias ordinárias, diante das circunstâncias fáticas da causa, que houve alteração das condições econômicas da ex-mulher, a justificar a exoneração do encargo alimentar prestado pelo ex-marido, a pretensão recursal que sustenta que essa alteração não foi devidamente provada demandaria a análise de todo o acervo fático-probatório, o que encontra óbice no Enunciado 7/STJ.... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. EX-CONJUGE. IDOSA. DOENÇA GRAVE- IMPROVÁVEL REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE VIDA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. DIVÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

entendimento do STJ é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. ... (Continua)

15 - TJMG - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Em se tratando de ação de exoneração de alimentos ajuizada em face de ex-cônjuge, deve o autor demonstrar a desnecessidade da alimentanda em continuar recebendo a pensão até então prestada, sob pena de improcedência do pedido inicial.... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos recursos especiais. Direito de família. Ação de alimentos. Ex-cônjuge e filhas do demandado. Fixação de alimentos à ex-consorte. Omissão acerca da atualização monetária do pensionamento. Acolhimento para evitar futuras discussões. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REVISÃO/EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO.

divórcio extingue o contrato de casamento e todos os seus efeitos, mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. REVOGAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. CARÁTER EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENSÃO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA.

Requer o autor a revogação do pensionamento à ex-cônjuge. Sentença que exonera o autor da pensão à ex-cônjuge. Recurso da ré. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e possuem traços peculiares, pois a obrigação, nesse caso, decorre do dever de assistência mútua, inexistindo dever de um cônjuge/companheiro de manter o outro, como ocorre em relação aos filhos. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e possuem traços peculiares, pois a obrigação, nesse caso, decorre do dever de assistência mútua, inexistindo dever de um cônjuge/companheiro de manter o outro, como ocorre em relação aos filhos. ... (Continua)