Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO.

Os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e possuem traços peculiares, pois a obrigação, nesse caso, decorre do dever de assistência mútua, inexistindo dever de um cônjuge/companheiro de manter o outro, como ocorre em relação aos filhos. ... (Continua)