alimentos dificuldade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DIFICULDADE FINANCEIRA E  EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO AFASTAM O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A RETIRAR A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE INOCORRENTE. RECURSO  DESPROVIDO. 

 ... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. MAJORAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE. COMPROVADA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DIFICULDADE DA EX-CÔNJUGE DE INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.  

1. Os alimentos prestados ao ex-cônjuge são, em regra, excepcionais e temporários. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 309/STJ.

«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 309/STJ.

1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo interno. Habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA VERBA. CABIMENTO, EM MENOR EXTENSÃO QUE A POSTULADA. PROVA DA DIFICULDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

NA ESPÉCIE, HÁ PROVA SUFICIENTEMENTE SEGURA A ATESTAR QUE A SITUAÇÃO DO ALIMENTANTE, PAI DE OUTRA FILHA A QUEM PRESTA ALIMENTOS, NÃO MAIS SUPORTA A VERBA REVISANDA, SENDO CABÍVEL O SEU REDIMENSIONAMENTO DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PATERNOS, E DE 30% PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

O pagamento parcial da obrigação alimentar não impede a decretação ou a manutenção da prisão civil do devedor. ... (Continua)

8 - TJSP Alimentos. Exoneração. Ex-mulher que nunca trabalhou durante o casamento. Dificuldade de conseguir trabalho. Inadimplemento sistemático e injustificado do devedor, cuja situação econômico-financeira não mudou. Credora com problemas de saúde e sem aptidões profissionais.

«Não pode o devedor, cuja condição econômico-financeira não tenha mudado, exonerar-se da obrigação de prestar alimentos à ex-mulher, que durante o casamento nunca trabalhou e, por motivos alheios à sua vontade, ainda não conseguiu obter emprego.... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Súmula 309/STJ. Força executiva.

«1 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo alimentante contra sentença que manteve a obrigação alimentar anteriormente fixada em 15% de seus rendimentos líquidos. O apelante alegou agravamento de sua situação financeira e constituição de nova prole, requerendo a redução da verba para 25% do salário mínimo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Ordem denegada. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por A.L.C.N. contra decisão da Exma. Juíza da 5ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, que decretou a prisão civil do executado, nos autos de Ação de Execução de Alimentos ajuizada por J.L.L.L. e J.P.L.L. pelo prazo de três meses, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar. O impetrante sustenta que o descumprimento decorre de dificuldades financeiras, pois encontra-se afastado das atividades laborativas, recebendo benefício previdenciário insuficiente para cumprir integralmente com a obrigação. Alega coação ilegal por afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

13 - TJSC Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. ... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENDIDA REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM JUÍZO. CAPACIDADE FINANCEIRA DO PAI ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. ALTERAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MAIOR DIFICULDADE DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE X RAZOABILIDADE. DEVER DE SUSTENTO. AMBOS OS PAIS. ELEMENTOS CONSIDERADOS NA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENSÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o CF/88, art. 229, regulamentado pelo Código Civil, que impõe a ambos os genitores o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores (art. 1.566, IV), bem como define ser obrigação do pai e da mãe arcar com a manutenção dos filhos na proporção da capacidade financeira de cada um (art. 1.703). ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NATUREZA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA DOS ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA PELO ALIMENTANDO. OBRIGAÇÃO EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por N.M.S. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano que, nos autos da ação de exoneração de alimentos ajuizada por D.S. julgou procedente o pedido, declarando extinta a obrigação alimentar entre ex-cônjuges. A recorrente N.M.S. sustentou que apesar de ser aposentada, possui 72 anos de idade e enfrenta problemas de saúde que elevam suas despesas, necessitando da manutenção da pensão alimentícia fixada anteriormente. O apelado, por sua vez, alegou que, com a aposentadoria da ex-cônjuge e suas próprias dificuldades financeiras, não possui mais condições de arcar com a pensão. ... (Continua)

16 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Concessão do benefício em casos excepcionais, desde que comprovada a incapacidade financeira. Apresentação de elementos que corroboram a alegação de dificuldade financeira. Recurso provido.

17 - TJSP Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pensão alimentícia estabelecida em ½ salário mínimo. Pretendida redução do valor fixado para 1/3 do salário mínimo. Alegada dificuldade e redução da capacidade financeira, em razão do nascimento de outra filha, que não é causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que competia ao Autor. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária não arbitrada pela r. sentença. Recurso não provido.

18 - TJSP Família. Alimentos. Provisórios. Fixação em favor de ex-cônjuge. Possibilidade Ex-cônjuge acometida de moléstia e que comprova dificuldade financeira (desemprego). Presença dos requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela consubstanciada na fixação de alimentos provisórios. Alimentos arbitrados, de forma provisória, em 15% dos rendimentos líquidos do agravado, sendo que, ao menos por ora, tal valor mostra-se como suficiente para satisfazer as necessidades básicas da agravante. Binômio necessidade-possibilidade que deverá ser apreciado na fase processual oportuna, em sede de cognição exauriente. Recurso parcialmente provido

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE PARA O CASO DE EMPREGO COM VÍNCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA PRESTAR OS ALIMENTOS DA FORMA COMO MANTIDA PELA SENTENÇA. QUANTUM MANTIDO.  

I. CASO EM EXAME: Ação de Revisão de Alimentos ajuizada pela genitora em representação aos filhos, requerendo a readequação dos alimentos para percentual dos rendimentos do alimentante, em caso de emprego com vínculo formal. O encargo alimentar foi fixado judicialmente em 50% do salário mínimo nacional, sem distinção para as hipóteses de emprego com vínculo formal, informal ou desemprego. O requerido alegou despesas com outra filha maior de idade, e dificuldades financeiras, mas não comprovou a impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar no patamar estipulado. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Dolo específico. Desnecessidade. Sonegação. Exigibilidade de conduta diversa. Dificuldade financeira. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O posicionamento consolidado no âmbito da Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido de que o tipo penal do CP, art. 168-A Código Penal constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico. ... (Continua)