Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. INADMISSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO RELEVANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo alimentante contra sentença que manteve a obrigação alimentar anteriormente fixada em 15% de seus rendimentos líquidos. O apelante alegou agravamento de sua situação financeira e constituição de nova prole, requerendo a redução da verba para 25% do salário mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote