alimentos desemprego
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alimentos. Desemprego. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Alimentos. Desemprego do paciente. Inexistência de constrangimento ilegal.

«Não constitui o «habeas corpus o remédio adequado para examinar aspectos fático-probatórios em torno da capacidade financeira do paciente para prosseguir no pensionamento de filho menor. Precedentes do STJ. Inocorrência, de qualquer forma, de alegado constrangimento ilegal, desde que não justificada de maneira plausível o não pagamento das prestações acordadas junto à mãe do menor.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DESEMPREGO - FATOR NÃO PREPODERANTE - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão ou exoneração da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem se conformar com as necessidades do alimentando e com os recursos financeiros do alimentante.  ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, NA QUAL O AUTOR BUSCA A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE 40% PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, ALEGANDO DESEMPREGO E OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO DE OUTRA FILHA. ... (Continua)

6 - STJ Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Desemprego, problemas de saúde, existência de outra prole, rejeição de proposta de acordo pelo credor e existência de ação revisional. Ausência de prova dos referidos fatos. Alegação, ademais, que é insuficiente para justificar o inadimplemento.

«1 - O propósito do habeas corpus é definir se deve ser suspensa a ordem de prisão do paciente, que alega não ser possível adimplir a obrigação alimentar de seu filho. ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DESEMPREGO FORMAL. PAGAMENTO PARCIAL. FATOS QUE NÃO JUSTIFICAM O INADIMPLEMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REGIME FECHADO. DECISÃO MANTIDA. 

I. O desemprego formal, quando não retira do alimentante a capacidade de trabalho nem o priva do exercício do seu ofício, não se qualifica juridicamente como «impossibilidade absoluta de adimplemento do dever alimentício, única justificativa processualmente hábil a impedir o uso do instrumento da prisão civil, consoante a inteligência do art. 528, §§ 2º e 3º, do CPC. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO.

O alegado fato novo que motivou o ajuizamento da revisional de alimentos - desemprego do alimentante -, não mais subiste. Não comporta alteração o valor dos alimentos fixado de acordo com o binômio necessidade/possibilidade.... (Continua)

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE. EVENTO FUTURO E INCERTO. ALIMENTOS SUBSIDIÁRIOS. FIXAÇÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. VALOR FIXADO. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO-MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE. NA EXTENSÃO CONHECIDA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, ALIMENTOS E DANO MORAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTOS - PRECLUSÃO - ALIMENTOS - DESEMPREGO SUPERVENIENTE - REDUÇÃO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

subordinação do recurso adesivo ao principal restringe-se aos requisitos de admissibilidade deste último, sendo desnecessária a pertinência temática entre os recursos. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL. ACORDO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO VALOR ASSUMIDO. ALIMENTANDO. NECESSIDADES PRESUMIDAS E GASTOS EXTRAORDINÁRIOS COM CONDIÇÃO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Ação de revisão de cláusula de acordo de alimentos, homologado por sentença em 2020. O alimentante havia se comprometido a pagar 25% (vinte e cinco) por cento dos seus ganhos ou 84% (oitenta e quatro por cento) do salário mínimo, na hipótese de ausência de vínculo. 2. Requer a redução parar 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, alegando desemprego. 3. Necessidade presumida do alimentando, criança de 7 (sete) anos de idade (educação, alimentação, saúde, vestimentas, higiene e lazer). Gastos extraordinários decorrentes do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista. 8. O autor não logrou demonstrar a impossibilidade de custeio do percentual assumido quando já tinha ciência do caráter temporário do serviço prestado. Desligado do Exército há 3 (três) anos, é saudável, jovem e plenamente apto a buscar reinserção no mercado de trabalho. 9. O desemprego do alimentante, por si só, não o exime do dever estabelecido nos CF/88, art. 229 e ECA art. 22. 10. Contestação acompanhada de fotografias de viagens e momentos de lazer do alimentante, incompatíveis com a condição alegada. 11. O apelante não se desincumbiu do ônus de provar a alteração do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Sentença que merece ser mantida. 12. Desprovimento do recurso.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL - MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM - PRESERVAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas demandas de alimentos, a concessão da justiça gratuita ao menor encontra amparo na presunção legal de hipossuficiência, sendo irrelevante, para tanto, a situação econômica de seus representantes legais. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E NOVA PROLE. CLÁUSULA DE BARREIRA. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de alimentos visando à redução da pensão fixada em acordo judicial, sob alegação de desemprego e nascimento de dois filhos após a homologação. Fixados alimentos provisórios em 17% dos rendimentos líquidos do autor, para o caso de vínculo empregatício, com cláusula de barreira para que não fiquem abaixo de 25% do salário-mínimo. Sentença converteu em definitivos os alimentos provisórios. Recurso interposto pelo réu, alegando julgamento extra petita quanto à cláusula de barreira, além de insistir na redução do pensionamento para 15% do salário-mínimo. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E OUTROS FILHOS MENORES. FATOS PREEXISTENTES QUE NÃO JUSTIFICAM O INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO PARCIAL E RETRAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CIVIL. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA DEMANDA PARA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC, art. 528. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. 

I. Fatos preexistentes à dívida alimentícia executada (desemprego e outros filhos menores) não podem ser legitimamente invocados para justificar o inadimplemento e, por conseguinte, afastar a prisão decretada com fundamento no § 3º do CPC, art. 528. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos c/c tutela de urgência, deferiu parcialmente pedido liminar para revisar provisoriamente a pensão alimentícia de um salário mínimo para o equivalente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente. O agravante pleiteia nova redução do encargo, para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, sob a alegação de desemprego superveniente e dificuldades econômicas, mantendo-se, contudo, a obrigação de custear plano de saúde da filha menor. Requer, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. NÃO OBRIGA A MINORAÇÃO DO QUANTUM.  INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos. Na ação, o autor pleiteava a redução da pensão alimentícia para 15% (quinze por cento) do salário mínimo, sob alegação de desemprego, problemas de saúde e dependência de doações para subsistência. Sustentou, ainda, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A sentença impugnada foi devidamente fundamentada e manteve a obrigação alimentar nos moldes fixados anteriormente. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação de alimentos. Filho menor em face de genitor. Sentença de procedência. Fixação do encargo alimentar em 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou o equivalente a 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho autônomo. Insurgência do réu.