Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM GRAU RECURSAL - MENOR REPRESENTADO PELA GENITORA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REDUÇÃO PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS - DESEMPREGO DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM - PRESERVAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Nas demandas de alimentos, a concessão da justiça gratuita ao menor encontra amparo na presunção legal de hipossuficiência, sendo irrelevante, para tanto, a situação econômica de seus representantes legais. ... (Continua)