Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESEMPREGO SUPERVENIENTE DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação revisional de alimentos c/c tutela de urgência, deferiu parcialmente pedido liminar para revisar provisoriamente a pensão alimentícia de um salário mínimo para o equivalente a 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente. O agravante pleiteia nova redução do encargo, para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, sob a alegação de desemprego superveniente e dificuldades econômicas, mantendo-se, contudo, a obrigação de custear plano de saúde da filha menor. Requer, ainda, a concessão da gratuidade judiciária. ... (Continua)