Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DESEMPREGO E OUTROS FILHOS MENORES. FATOS PREEXISTENTES QUE NÃO JUSTIFICAM O INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO PARCIAL E RETRAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CIVIL. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DA DEMANDA PARA O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO PELO RITO DO CPC, art. 528. MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. 

I. Fatos preexistentes à dívida alimentícia executada (desemprego e outros filhos menores) não podem ser legitimamente invocados para justificar o inadimplemento e, por conseguinte, afastar a prisão decretada com fundamento no § 3º do CPC, art. 528. ... (Continua)