Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos. Na ação, o autor pleiteava a redução da pensão alimentícia para 15% (quinze por cento) do salário mínimo, sob alegação de desemprego, problemas de saúde e dependência de doações para subsistência. Sustentou, ainda, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. A sentença impugnada foi devidamente fundamentada e manteve a obrigação alimentar nos moldes fixados anteriormente. ... (Continua)