alienacao fiduciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Liminar. Revogação. Pagamento da quase totalidade das contraprestações. Adimplemento substancial do contrato. Ausência de risco à credora fiduciante. Recurso provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA.

Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III. Inconformismo do banco requerente. Abandono da causa. Restou configurado o abandono da causa por mais de 30 dias pela inércia da parte em cumprir determinações e/ou promover diligências necessárias à efetivação da citação, mesmo após a intimação pessoal. A lei é taxativa, exigindo a prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito ou realizar a diligência, no prazo de cinco dias, conforme disposto no §1º do CPC, art. 485, o que foi devidamente realizado no presente caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Embargos de divergencia. Alienação fiduciaria. Bens fungiveis consumiveis. Posicionamento do tributo. Recurso conhecido e provido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1976, art. 561. CCB/1916, art. 1.265. CCB/1976, art. 1.280.

«I - a 2a. Seção da corte, competente no tema, por maioria uniformiza seu entendimento proclamando a inadmissibilidade da alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis (comerciaveis). ... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem não encontrado ou quando este não se encontrar na posse do devedor. Admissibilidade. Artigo 4º do Decretolei 911/69. Preliminar afastada.

5 - STJ Alienação fiduciaria de bens fungiveis e consumiveis. Possibilidade, de acordo com a orientação do STJ. Recurso especial não conhecido. Lei 4.728/1965, art. 1º, § 3º. Lei 4.728/1965, art. 66. CCB/1916, art. 1.265.

6 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Comprovação da mora. Insurgência contra decisão que determinou a juntada do aviso de recebimento da notificação, sob pena de indeferimento. Desacolhimento. Embora nos contratos com alienação fiduciária em garantia a mora se constitua «ex re, é imprescindível para sua comprovação que a notificação seja encaminhada para o endereço correto. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese em que a correspondência não foi sequer recebida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Alienação fiduciaria. Bem móvel. Busca e apreensão. Alegada onerosidade excessiva. Consumidor que pretende impugnar as cláusulas contratuais, sem apontar a ilegalidade. Inadmissibilidade. Juros, ademais, expressamente previstos no contrato. O réu não purgou a mora e não fez o depósito de qualquer quantia. Mora caracterizada a ensejar a restituído do bem ao credor fiduciário. Recurso improvido.

8 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VALOR DO PREPARO INSUFICIENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA COMPLEMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. PENA DE DESERÇÃO APLICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação não conhecida.... (Continua)

9 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária alienação fiduciária. Penhora. Impossibilidade.

«No caso de alienação fiduciária, o bem gravado não permanece no domínio do devedor fiduciário. Nessa hipótese, ao credor fiduciário é transferida a posse indireta e a propriedade da coisa móvel alienada e o devedor fiduciário fica com a posse direta do bem móvel alienado (dado em garantia) como mero depositário, o que impede que o bem alienado seja penhorado para garantia de dívida contraída pelo devedor fiduciário.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DO COMPRADOR. DESVIRTUAMENTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFUSÃO ENTRE AS FIGURAS DE VENDEDOR E CREDOR FIDUCIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE MERO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária e devolução dos valores pagos. Falta de condições financeiras dos adquirentes para manter o negócio jurídico firmado entre as partes. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas por desvirtuamento da alienação fiduciária, ajuizada em face de Loteamento Quebec Brodowski SPE Ltda. - A questão em discussão consiste em determinar se a alienação fiduciária foi utilizada de forma fictícia para evitar a devolução de valores pagos e se há direito à rescisão contratual e restituição de 80% do montante pago - A sentença reconheceu a regularidade do contrato de alienação fiduciária, conforme a Lei 9.514/97, não havendo indícios de simulação ou desvirtuamento - A alienação fiduciária é válida mesmo que o imóvel pertença ao vendedor no momento da transação, e a legislação permite a operação sem agente fiduciário - A alienação fiduciária é um instituto legítimo e regular, conforme a Lei 9.514/1997 - A aplicação do CDC é afastada em contratos regidos por legislação específica de alienação fiduciária - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Impugnação genérica sobre abusividade de cláusulas, juros e comissão de permanência. Inviabilidade. Discussão de temas que extrapolam os limites desta lide. Necessidade o ajuizamento de ação própria para seu questionamento ou, deduzida como matéria de defesa, em ação de cobrança. Ação procedente. Recurso desprovido.

13 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora. Imóvel. Alienação fiduciária. Na alienação fiduciária, o credor tem o domínio resolúvel do bem alienado fiduciariamente, enquanto não implementada a condição ou não advindo o termo (CCB/2002, art. 1.359). Hasta pública de bem alienado fiduciariamente que resultaria, em princípio, na submissão do credor à aceitação do novo devedor, violando o disposto no CCB/2002, CCB, art. 299. Possibilidade de superação desse óbice desde que o edital da hasta pública condicione a arrematação ao adimplemento, em primeiro lugar, da dívida inerente ao bem, referente à alienação fiduciária, que se resolveria pelo pagamento do credor fiduciário, ficando à disposição do Juízo da execução o restante do valor pago na arrematação. Penhora mantida.

14 - STJ Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Maquinário instalado em usina de propriedade da ré. Bem imóvel por acessão intelectual, passível de mobilização a qualquer tempo. Remoção dos bens deferida. CCB, arts. 43, III e 45. Decreto-lei 911/69, art. 3º.

«A imobilização de coisa móvel por acessão intelectual não é definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada por mera declaração de vontade, retornando à condição anterior de coisa móvel, nos termos do art. 45 do CC/1916. Devedora fiduciante que deixou de solver várias prestações e não evidencia o intento de cumprir às inteiras a sua obrigação. Equipamento que, ademais, permanece paralisado na empresa.... (Continua)

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. OPÇÃO DE CONSTRIÇÃO FEITA PELO CREDOR. HASTA PÚBLICA. LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OU ANTE A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O CPC, art. 835, XII permite a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia.... (Continua)

16 - TRT2 Execução. Penhora. Alienação fiduciária. Bens. Impenhorabilidade. Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Lei 4.728/65, art. 66.

«A jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I, firmou entendimento no sentido de que os bens gravados por cédula de crédito garantida por alienação fiduciária são impenhoráveis. Nesse contexto, configura mácula ao CF/88, art. 5º, XXXVI, a admissibilidade de penhora de bem alvo de cédula de crédito gravada por alienação fiduciária, para garantia de créditos trabalhistas. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO - RESCISÃO COMPRA E VENDA - AUSENCIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL - REGISTRO ESCRITURA COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA - QUITAÇÃO CONTRATO - E REGISTRO CURSO DEMANDA - PERDA SUPERVENIENTE OBJETO - ONUS SUCUMBENCIAIS.

presente demanda encontra-se atingida pela perda superveniente do objeto, tendo em vista que a quitação integral do contrato e o registro da escritura pública eliminaram a utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado pela parte autora. Trata-se de hipótese prevista no CPC, art. 485, VI, que autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito nas situações em que o interesse processual desaparece em virtude de eventos ocorridos após a propositura da ação. ... (Continua)

18 - TAMG Alienação fiduciária. Veículo. Venda extrajudicial. Notificação. Decreto-lei 911/69

«Em se tratando de alienação fiduciária em garantia, não está o credor fiduciário obrigado a alienar o bem pelo procedimento judicial, desde que seja o devedor fiduciante notificado para acompanhar a venda.... (Continua)

19 - STJ Alienação fiduciária de coisa imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966, arts. 29, 34 e 41. Lei 9.514/1997, arts. 22, 26, 27 e 39. CPC/1973, art. 620.

«1. Cinge-se a controvérsia a examinar se é possível a purga da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) quando já consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário. ... (Continua)

20 - STJ Penhora. Alienação fiduciária. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Pedido de penhora de bem alienado fiduciariamente em favor do próprio credor. CPC/2015, art. 831.

«1. Controvérsia em torno da possibilidade de penhora do bem alienado fiduciariamente em favor do próprio exequente. ... (Continua)